norma nº 868/2019

ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ TE
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
LEI N. 868/2019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito
Adicional Especial, em favor do Gabinete do
Prefeito no valor total de R$ 43.371,35
(quarenta e três mil, trezentos e setenta e um
reais e trinta e cinco centavos), concernente a
realização da Festa da Virada - Réveillon
2019/2020, e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
corrente exercício em favor do Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 43.371,35 (quarenta e
três mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), concernente a realização
da Festa da Virada - Réveillon 2019/2020.
Art. 2º O valor de R$ 43.371,35 (quarenta e três mil, trezentos e setenta e um
reais e trinta e cinco centavos), são recursos financeiros provenientes da criação do crédito
especial, oriundo de transferências voluntárias decorrentes da celebração de convênios ou
outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de serviços de interesse comum.
O Governo do Estado de Rondônia, através da Superintendência da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer - SEJUCEL, disponibilizará o valor que tem lastro orçamentário confirmado pela
Nota de Empenho n. 2019NE00743, emitida em 04/12/2019.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
a “A prática do racismo e da discriminação
DBO TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei i
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CIDADANIA Prod cm
- RN RONDÔNIA-RO
ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ ya
Palácio Senador Ronaldo Aragão
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GESTÃO 2017/2020
ORDEM E TRABALHO!
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Câmara do Município de
Urupá Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
MUNICÍPIO INTEGRANTE
4 “A prática do racismo e da discriminação
O ge: rennirómo centra Da é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei j
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