norma nº 869/2019

ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ o 0) —
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44 FE, ORDEM E TRABALHO!
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
LEI N. 869/2019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a alteração da estrutura
administrativa da Lei n. 573/2013, promovendo
a criação e extinção de cargo, exclusão e
abertura de vagas, e adota outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo executivo de Seção de Folha de Pagamento - CDS 01,
vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, previsto no Art. 35, subitem
2.1 da Lein. 573/2013.
Art. 2º Fica extinto o cargo executivo de Seção de Epidemiologia — CDS 01,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, previsto no Art. 41 subitem 2.1.4 da Lein. 573/2013.
Parágrafo Único: O Anexo | da Lei n. 573/13, passa a contar com total de 19
(dezenove) cargos de Chefe de Seção.
Art. 3º A extinção dos cargos previstos nos artigos 1º e 2º desta lei, correspondem
à economia no cômputo de R$ 1.378,62 (um mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e
dois centavos).
Art. 4º Fica criado no âmbito do Poder Executivo mais 01 (um) cargo
comissionados de Assessor Especial Il, remunerado com a Simbologia de Valores CDS - 03 no
valor de R$ 1.353,43 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e trô centavos).
MUNICÍPIO INTEGRANTE . .
E £é “A prática do racismo e da
CLA O TERRITÓRIO CENTRAL DA
CIDADANIA
discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 1 de 10
PETI 5º, XUI, Lei7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA UEURA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ Th
Palácio Senador Ronaldo Aragão
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Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
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7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
Parágrafo Único: O Anexo I da Lein. 573/13, passa a contar com total de 12 (doze)
cargos comissionados de Assessor Especial Il.
Art. 5º Há equilíbrio e compensação dos valores que correspondem às despesas,
os cargos extintos perfazem o valor de R$ 1.378,62 (um mil, trezentos e setenta e oito reais e
sessenta e dois centavos), já o cargo criado corresponde o cômputo de R$ R$ 1.353,43 (um mil,
trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos). Há uma sobra de R$ 25,19 (vinte
e cinco reais e dezenove centavos). Garantido o equilíbrio da execução orçamentária, motivando
e justificando a dispensabilidade do impacto orçamentário e financeiro.
Art. 6º Os cargos comissionados de que trata esta Lei é de provimento adnutum,
vocacionado para ser ocupado em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade
competente, no intuito de preenchê-lo, pelo qual também poderá ser exonerado, mediante ato
de discricionariedade conferido ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º O provimento do cargo comissionado criado por esta Lei é oriundo da
comprovação prévia orçamentária suficiente para atender às projeções com despesa de pessoal
e os acréscimos delas decorrentes, assim como a preexistente autorização específica
fundamentada no Art. 43 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 823/18, para o exercício de 2019,
conforme determina o $ 1, incisos | e Il do Art. 169 da Constituição Federal.
Art. 8º A criação de mais 01 (um) cargo comissionado de Assessor Especial Il, com
remuneração de R$ 1.353,49 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta nove
centavos), com simbologia remuneratória CDS-03. Não incide aumento de despesas na folha de
pagamento, por força do instituto da compensação, porque originou da extinção dos cargos
comissionados previsto nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 9º A dotação orçamentária disponível para concorrer com as expensas,
inclusive de acréscimo dela decorrente no exercício de 2019 são as previstas abaixo:
|-01 (um) Cargo Comissionado de Assessor Especial Il, vinculado ao Gabinete do
Prefeito:
MUNICÍPIO INTEGRANTE
Ê “A prática do racismo e
Y TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 2 de 10
CIDADANIA
5º, XUI, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ No/
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Órgão: 02 — Prefeitura.
Unidade Orçamentária: 02.002 — Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento.
Funcional Programática: 02.002.04.122.0002.2004 — Manutenção das Atividades
da Secretario de Administração e Planejamento.
Categoria Econômica: 3.1.90.11 — Assessor Especial II, CDS-03, no valor total de
R$ 4.060,29 (quatro mil, sessenta reais e vinte e nove centavos).
Art. 10 As provisões orçamentárias para os exercícios subsequentes serão
provisionadas em leis orçamentárias posteriormente aprovadas.
Art. 11 As despesas tratadas nesta Lei são obrigatórias de caráter continuado,
contudo, o ato que cria os cargos comissionados não aumentarão as despesas, porque é
originado da extinção de outros cargos executivos e comissionados com efeito compensatório,
proveniente da despesa com pessoal preexistente, por não se tratar de aumento das despesas,
as metas fiscais de resultados fiscais não serão afetadas, fulcro dos 88 2º e 4º do Art. 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, prescindível da instrução estimativa prevista no inciso | do Art. 16
também da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 12 O Assessor Especial Il, vinculado ao Gabinete do Prefeito terá como área
de competência as seguintes atribuições:
|- Prestar assistência técnica nas áreas de administração, informática, construção
civil, contabilidade, agropecuária e executar tarefas correlatas à mesma função profissional e
demais atividades complementares afins, como prevê a Lei n. 573/13.
Art. 13 Ficam alterados os Anexos | e Il da Lei n. 573 de 17 de julho 2013, quanto
ao Anexo Il, permanecerá inalterado em relação aos valores que se refere à Revisão Salarial pelo
Índice Inflacionário anunciado pelo Governo Federal, concedido pelo Decreto Municipal n.
006/2019, fulcro do Art. 37, inciso X da CF/88.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da
- TERRITÓRIO o discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 3 de 10
SEO SAD ANIA 5º, XLII, Lei 7.716/79
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URUPA
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Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica derrogada a Lei n.
573 de 17 de julho de 2013.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da
& . CIDABANIA a discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 4 de 10
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ANEXO |
URUPÁ
a
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR OU EXECUTIVA E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
QUANTIDADE | SÍMBOLO
DIRETA
CARGO | SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Secretário Administrar, planejar, gerir, coordenar e
Municipal avaliar os processos.
Chefe de Gabinete
do Prefeito
Administrar, planejar, gerir, coordenar e
avaliar os processos.
Dirigir, coordenar e supervisionar o corpo
clínica e a execução das atividades de
Diretor Clínico assistência médica da instituição além de
representá-la clinicamente nas instancia
administrativas da instituição.
Representar o Município judicialmente e
extrajudicialmente, prestar assessoria e
consultoria jurídica a todos os órgãos da
Administração.
Procurador Geral
01
SUBSÍDIO
ÚNICO
CDS — 06
Controlar diretamente as ações
municipais em seu desenvolvimento
institucional.
Controlador Geral
Presidente da
Comissão de
Licitação
Gerenciar o sistema de licitações no
âmbito da Administração Direta e Indireta
do Município.
01 CDS - 09
01 CDS - 06
01 E CDS 05
MUNICÍPIO INTEGRANTE . .
ie “A prática do racismo e
CAE q TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art,
Pp CIDADANIA E fer Tosa,
As OND ONA SRO ST] Sb Xl Lei 7.716/79.
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PREFEITURA MUNICIPAL Pã
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Coordenar juntamente com o Presidente
os procedimentos licitatórios no sistema
de licitações no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município.
Secretário CPL
programas, projetos e atividades em
curso nas suas respectivas áreas de
01
Direção, coordenação e execução de
CDS — 04
n MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e
CIDADANIA
Diretor de Divisão | atuação, reportando-se diretamente ao is CDS- 03
Secretário, cabendo a estes, atos
comumente afetos às áreas de
administração e gestão organizacional. E
Coordenar a execução de programas de
Chefe de Seção trabalho orientando e acompanhando o 19 CDS —- 01
trabalho de equipes operacionais. “
E Coordenar, gerenciar, supervisionar e
Assessor Especial | desenvolver no município de Urupá — RO
de Coordenação, |a política das atividades inerentes ao
Supervisão e esporte e lazer, bem como exercer 01 CDS - 02
Gerenciamento de | funções administrativas no auxilio das
Esportes chefias imediatas e demais atividades
complementares afins. ii |
Assessor Técnico
de Gerenciamento o - o
de Redes, A gerência, Correm, avaliação e
cervidores é ExpRtiça das atividades redes, servidores 01 CDS — 08
nda e sistemas de informática.
Informática í
da
[ES EIDAI CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art.
5º, XL, Lei 7.716/79.
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ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ mç o
Palácio Senador Ronaldo Aragão k ;
PROCURADORIA GERAL ”
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44 PE, ORDEM E TRABALHO!
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
—— EE
Prestar assistência técnica especializada à
autoridade a ue se vincule
Assessor Técnico | | 2Utonidar É É 02 CDS —09
hierarquicamente nas áreas de
| Engenharia e Contabilidade. 4
Prestar assistência técnica especializada à
autoridade a que se vincule
Ássessor Técnico Il hierarquicamente nas áreas de 04 CDS - 07
Psicologia, Assistência Social, Gestão da
Saúde e demais.
Prestar assistência técnica nas áreas de !
administração, informática, construção
civil, contabilidade, agropecuária
Assessor Técnico Ill ia E 05 CDS — 06
Nutrição, Saúde e executar tarefas
correlatas à mesma função profissional e
demais atividades complementares afins.
+ —
Prestar Assessoria e executar tarefas
Assessor Especial | | correlatas à mesma função profissional e
dl]
02 CDS -— 05
demais atividades complementares afins.
RR e a e
E informáti: ã
ivi ntabili r ária e
Assessor Especial Il a | E E CDS = 03
executar tarefas correlatas à mesma
função profissional is ativi
| res afi
Prestar assistência na manutenção,
conservação, transportar materiais,
exercer funções administrativas no
auxílio das chefias imediatas e demais
Assessor Especial
CDS — 02
HI
atividades complementares afins;
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da
q TERRITÓRIO JANTA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 7 de 10
5º, XL, Lei7.716/79.
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à TERRE eee |
| — Ajudar elaborar projetos para
propositura de convênios;
| — Prestar contas de Convênio;
ll — Gerir a execução do projeto e a É
execução na íntegra do convênio para
Assessor Especial efetiva prestação de contas;
01 CDS - 06
Iv |V — Estabelecer contato e resolucionar
pendências junto às concedentes;
V — Assistência técnica nas áreas de
administração, informática, construção
civil, contabilidade, agropecuária e outras
afins, nas linhas de convênio que venham
a ser pleiteadas.
ERR ma CA
Direção, coordenação e execução de
programas, projetos e atividades em
Diretor de Escola | curso nas suas respectivas áreas de
Municipal/Pré atuação, reportando-se diretamente ao 06 CDS - 01
escola/Creche Secretário, cabendo a estes, atos
comumente afetos às áreas de
administração e gestão organizacional.
Direção, coordenação e execução de |
programas, projetos e atividades em
curso nas suas respectivas áreas de
Diretor de UBS atuação, reportando-se diretamente ao 01 CDS-01
Secretário, cabendo a estes, atos
comumente afetos às áreas de
administração e gestão organizacional.
MUNICÍPIO INTEGRANTE » .
2 A prática do racismo e da
CIDA SENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 8 de 10
DADANIA
se, XL, Lei 7.716/79.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE, À
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Técnico em
Radiologia
MUNICÍPIO INTEGRANTE
| - Operar Aparelho de Raios X e outros acionando
seus comandos e observando instruções de
funcionamento, para provocar a descarga de
radioatividade correta;
Il- Preparar equipamento, sala de exame e material,
averiguando condições técnicas e acessórios
necessários;
Ill - Preparar clientes para exame e ou radioterapia;
IV - Prestar atendimento aos clientes, realizando as
atividades segundo normas e procedimentos de
biossegurança e código de conduta;
V - Revelar chapas e filmes radiológicos, zelando
pela qualidade das imagens;
VI - Realizar o processamento e a documentação das
imagens adquiridas;
VII - Controlar radiografias realizadas, registrando
números, discriminando tipo e requisitante;
VIII - Manter equipamentos e a unidade de trabalho
organizada, zelando pela sua conservação e
comunicando ao superior eventuais problemas;
IX - Participar de programa de treinamento, quando
convocado;
X - Executar tarefas pertinentes à área de atuação,
utilizando-se de equipamentos e programas de
informática;
XI - Executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da função.
01
Po
CDS-10
”
“A prática do racismo e da
TERRITÓRIO CENTRAL DA
5º, XLII, Lei 7.716/79.
discriminação é crime.” (CF 1988, Art.
Pp CIDADANIA s
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ANEXO II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS ABAIXO É FORMADA POR 10% A TÍTULO DE
VENCIMENTO BÁSICO E 90% A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
cDs-01 R$ 689,31
po E e O no 104389
Ens=03 o Ré 1.353,43
CER no R$ 1542,34
CDS - 05 R$ 1.879,93
RR R$ 2.467,70
cDS-0 R$ 3.508,90
cDs- 08 R$ 4.395,03
CDS — 09 o R$ 5.571,75 .
CDS — 10
Es
Ed a la
« feteito doM nicipió-de Urúpá-R
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
“a prática do racismo e dal vd.
q TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 10 de 10
CIDADANIA se, XL, Lei 7.716/79
ç (A RONDÔNIA-RO , pita .