norma nº 870/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218 FÉ, ORDEM E TRABALHO!
7º MANDATO — GESTÃO 2017/2020
LEI N. 870/2019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Regulamenta o domicílio eletrônico do
contribuinte (DEC), para todas as pessoas
jurídicas e físicas e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a
todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de
Fazenda e o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, por
meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, sendo obrigatório o credenciamento para
as pessoas jurídicas e físicas, observadas a forma, condições e prazos previstos em
regulamento.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica
para:
|- cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
Il — encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando
lançamento de tributos e multas;
HI — expedir avisos em geral.
Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso Ill
do “caput” deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do
Código Tributário Nacional.
Art. 3º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após
seu credenciamento na Secretaria Municipal de Fazenda, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema
eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, através de senha e login ou por certificação
MUNICÍPIO INTEGRANTE N
“A prática do racismo e da
ê * TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 1 de 2
CIDADANIA 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218 FÉ, ORDEM E TRABALHO!
72 MANDATO — GESTÃO 2017/2020
digital, de forma a preservar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas
comunicações.
Art. 4º O credenciamento será obrigatório aos contribuintes e responsáveis,
conforme dispuser regulamento, e as comunicações da Secretaria Municipal de Fazenda ao
sujeito passivo serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, em portal próprio
denominado “DEC”, dispensando-se neste caso, a sua publicação no Diário Oficial, a
notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.
& 1º A comunicação feita na forma prevista no “caput” deste artigo será considerada
pessoal para todos os efeitos legais.
& 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar
a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
& 3º Na hipótese do 8 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não
útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
8 4º A consulta referida nos 82º e 83º deste artigo, deverá ser feita em até 10 (dez)
dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
8 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada
mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 5º Havendo recusa ou ausência de credenciamento ao DEC, após 03 (três)
notificações nos prazos estipulados em regulamento, ensejará multa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), bem como, persistindo na inadimplência e desobediência, a referida multa
dobrará para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de sua regulamentação quando ao DEC ora instituído, revi do-se as disposições em
contrário.
PROTO .
MATRICULA 577 É
Prefeitura do Município de Urupá mara do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
De: 10/12/2019 a 20/12/2019 De: 10/12/2019 a 20/12/2019
7) “A prática do r
e TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 2 de 2
CIDADANIA 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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