norma nº 878/2019

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Arag5o 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupa/R0 
Tel.: 69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
72MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
LEI N. 926/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a criar novo elemento de 
despesas no orçamento vigente e abre-se crédito 
suplementar por redução orçamentária em favor da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), para atender as demandas do 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar — 
PNATE e adota outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPA/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar no corrente exercício financeiro novo 
elemento de despesa na unidade orçamentária abaixo descrita, e abre-se crédito suplementar 
especial por redução orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em consonância 
com oArt.41,art. 42 eart. 43 da Lei n. 4.320/64 e Lei Orçamentária Municipal em vigor. 
CRIA-SE NOVO ELEMENTO DE DESPESA E ABRE-SE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
ESPECIAL 
MUNICÍPIO INTEGRANTE 
TERRITÓRIO CENTRALOA 
CIDADANIA 
R 0 N DO NIA-RO 
"A pratica do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
52, XLII, Lei 7.716/79. 
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MUNICÍPIO INTEGRANTE 
Si TERRITÓRIO CENTRALOA 
CIDADANIA 
RONDÕNIA-RO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, UrupWRO 
Tel.: 69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
79MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
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Harfiricici
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FE, ORDEM E TRABALHO! 
SUPLEMENTACÃO. NOVO ELEMENTO DE DESPESA 
SEMEC — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
RECURSO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) 
Funcional Programática: 12.361.0004.2.022 — Programa Nacional de Apoio Transporte Escolar 
(PNATE) 
Reduzido 60— Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 100.000,00 
(cem mil reais). 
Art.22 0 recurso para o presente crédito especial é proveniente da redução 
orçamentária do item abaixo relacionado: 
REDUÇÃO 
SEMEC — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
RECURSO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) 
Funcional Programática: 12.361.0004.2.022 —. Programa Nacional de Apoio Transporte Escolar 
(PNATE) 
Reduzido 60 — Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços Pessoa Jurídica no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Art.32 0 recurso para cobertura do crédito acima abertosseraproveniente de 
dotação orçamentária da mencionada secretaria, utilizando-se de seus recursos 
orçamentários já previsto na funcional programática citada doArt.29desta Lei. 
Art.42 0 Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará funcional 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. 
"A prática do racismo e da 
discrimina5Ao é crime." (CF 1988,Art. 
59, XLII, Lei 7.716/79. 
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