norma nº 925/2019

MUNICÍPIO INTEGRANTE 
Si TERRITÓRIO CENTRALOA 
C IDADAN IA 
"A pratica do racismo e 
discriminação é crime." (CF 1988, 
52, XLII, Lei 7.716/79. RoNDONIA-R0 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA 
Palácio Senador Ronaldo Aragão 
PROCURADORIA GERAL 
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupa/R0 
Tel.: 69 3413 2218— CNPJ 63.787.097/0001-44 
7° MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
LEI N. 925/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. 
"Autoriza a contratação emergencial 
temporária, para atender excepcional 
interesse público na forma doart.37, inciso IX 
da Constituição Federal eart.52, inciso I da Lei 
Orgânica Municipal, para contratação de 
Professores e Psicólogo e adota outras 
providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPA/RO, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que aCamarade 
Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Nos termos da Lei Complementar Municipal n. 005 de 09 de fevereiro 
de 2010 que regulamentou o inciso IX doart. 37 da Constituição Federal, para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, a Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, poderá efetuar contratação de pessoal 
em caráter emergencial e por tempo determinado, nas condições e prazo previstos nesta Lei. 
Parágrafo Único: Mediante a impossibilidade de nomeação via concurso 
público por inexistência de cadastro reserva e concurso público em vigor, o Poder Executivo é 
autorizado a promover seleção pública, na forma da lei. 
Art.22 Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de 
excepcional interesse público: 
Parágrafo Primeiro: Admissão de Psicólogo na condição empregado público 
para admissão de empregados públicos resultantes de legislação especifica, acordos, 
convênios e congêneres, cujo prazo de duração dos termos é indeterminado, vinculando a 
duração dos contratos temporários a vigência dos referidos instrumentos, previsão do inciso 
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79 MANDATO - GESTÃO 2017/2020 
FE, ORDEM E TRABALHO, 
V,art. 2° combinado com a exceção doart. 42da Lei Complementar n. 005/2010, que permite 
prorrogação. 
Parágrafo Segundo: Admissão de Professor substituto, visando a normalização 
da prestação de serviços educacionais e essenciais tem seu fundamento legal no art. 2°, inciso 
IV, § 1° da Lei Complementar n. 005/2010. 
Art.39 0 recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei será 
feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive do Diário 
Oficial do Estado, prescindindo de concurso público, observados o número de vagas para o 
cargo de Psicólogo para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Professor Pedagogo 
para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura com cargas horárias e especialidades 
constantes do Anexo I, e demais exigências legais, que serão oportunamente divulgadas em 
Edital. 
Art.49 A contratação de que trata esta Lei será realizada mediante prévia 
autorização legislativa por tempo determinado e improrrogável, com observância da dotação 
orçamentária especifica, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e 
declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária para sua realização, 
fixando-se o prazo máximo de duração de 12 (doze) meses, improrrogáveis para o caso de 
contratação do professor e 180 (cento e oitenta) dias, para o caso de contratação do 
psicólogo, conforme prevê oart.29, incisos IV e IX e oart. 42da Lei Complementar n. 
005/2010. 
Art.52 E terminantemente proibida à contratação nos termos desta Lei, de 
servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, 
sob pena de nulidade de contrato, salvo as exceções previstas noart. 37, inciso XVI, da 
Constituição Federal. 
Parágrafo Único: A infração do disposto neste artigo importará 
responsabilidade administrativa da autoridade e do Contratante, inclusive se for o caso, 
solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. 
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"A pratica do racismo e da 
discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
52, )(1.11, Lei 7.716/79. 
"A pratica do racismo e da 
discrimina0o é crime." (CF 1988,Art. 
52, XLII, Lei 7.716/79. 
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Art.69 0 salário do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixado em 
importância igual ao valor da remuneração inicial constante dos planos de cargos e salários 
do serviço público, para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que 
desempenhem função semelhante. 
§ 19 Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza 
individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como 
paradigma. 
§ 29Na hipótese de repasse de recursos federais, o salário do pessoal 
contratado será estabelecido nos termos firmados no convênio ou ajuste. 
Art.79 Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto no 
Decreto-Lei n. 5.452 de 19de maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, 
inclusive quanto â jornada de trabalho, sendo os mesmos vinculados ao Regime Geral de 
Previdência Social — RGPS, de que trata a Lei Federal n. 8.213 de 24 de julho de 1991 e suas 
alterações. 
Parágrafo Único: O horário de trabalho do Psicólogo e do Professor Pedagogo 
regidos por esta Lei, será de 40 horas semanais. 
Art.89 0 pessoal contratado nos termos desta Lei, não poderá: 
I — Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato; 
II — Ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, 
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 
Parágrafo Único: A inobservância dos dispostos neste artigo importará na 
rescisão do contrato ou na declaração da sua insubsistência, sem prejuízo da responsabilidade 
administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. 
Art.92As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contrataclo nos termos 
desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e 
assegurada ampla defesa, sendo aplicáveis as penas de advertência, suspensão de até 90 
(noventa) dias e demissão. 
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Art.10 A ação disciplinar prescreve: 
I - Em 90 (noventa) dias casos de advertência ou repreensão; 
II — Em 180 (cento e oitenta) dias nos casos de suspensão; e 
Ill — Em 01 (um) ano nos casos de demissão. 
Art.11 0 contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a 
indenizações, mediante rescisão nas seguintes hipóteses: 
I — Pelo término do prazo contratual ajustado; 
II — Por iniciativa pelo poder público municipal ou pelo contratado, cabendo o 
aviso prévio com antecedênciaminimade 30 (trinta) dias; 
III— Pela cessação da necessidade temporária de excepcional interesse público; 
IV — Por qualquer hipótese que venha a acarretar na impossibilidade da 
continuação do contrato, observado, se for o caso, o contraditório e a ampla defesa. 
§ 1° A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com 
antecedênciaminimade 30 (trinta) dias, sob pena de ter o Contratado que indenizar 6 
Administração Pública, dos prejuízos que desse fato lhe resultar. 
§ 29A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, 
exclusivamente decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao 
contratado de indenização correspondente 6 metade do que lhe caberia referente ao restante 
do contrato. 
Art.12 As contratações de que trata esta Lei, não implicam em investidura em 
cargo público, inexistindo ato de nomeação ou posse. 
Art.13 0 tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos 
desta Lei será contado para todos os efeitos. 
Art.14 A quantidade de profissionais a ser contratado, será limitado 6: 
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52, x1.11, Lei 7.716/79. 
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F, ORDEM E TRABALHO 
I —01 (um) Psicólogo, com carga horária de 40 horas semanais e prévio registro 
no Conselho Regional que tenham jurisdição sobre a área de atuação nos termos da Lei n. 
5.766/77 e suas alterações; 
II — 15 (quinze) Professores Pedagogos, devidamente habilitados. 
Parágrafo Único: Os quantitativos a que se referes os incisos deste artigo, serão 
contratados por área de graduação e especialidade, conforme Anexo I desta Lei. 
Art.15 0 exercício das atividades para as quais ora se contrata pessoal em 
caráter emergencial iniciar-se-6 imediatamente após a contratação de que trata esta Lei. 
Parágrafo Único: As atividades na área de Serviço Social e Educacional de que 
trata esta lei, não poderá sofrer descontinuidade, em razão do caráter permanente na 
prestação de serviços essenciais consentâneos dos serviços continuados prestados a 
comunidade. 
Art.16 Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicilio do profissional 
contratado e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração 
poderá, dispensar e substituir o contratado por outro que atenda aos dispositivos legais. 
Art.17 0 profissional contratado deverá ser substituído por ocasião da posse 
de candidatos aprovados em concurso público, em cargo equivalente. 
Art.18 0 processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e as 
obrigações decorrentes dos contratos celebrados serão regidos, in totum, pelas normas 
contidas nesta Lei. 
Art.19 As dotações orçamentárias disponíveis para concorrer com as expensas, 
inclusive de acréscimos delas decorrentes no período de contratação, são as previstas abaixo: 
Órgão: 02 — Prefeitura. 
Unidade Orçamentária: 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Funcional Programática: 02.006.08.244.0008.2.065 — Equipe Volante 
Categoria Econômica: 31.90.11.01 — Vencimentos e vantagens fixas no valor de R$ 3.946,86 
(três mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos). 
Prefeitura do Município de Urupa 
PUBLICADO 
De: 22/12/2020 a 29/12/2020 
Câmara do Município de Urupa 
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FE, ORDEM E TRABALHO! 
Categoria Econômica: 31.90.13 — Obrigações Patronais no valor de R$ 1.221,09 (um mil, 
duzentos e vinte e um reais e nove centavos). 
Órgão: 02 — Prefeitura. 
Unidade Orçamentária: 04 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Funcional Programática: 02.004.12.361.0004.6.001 — Manutenção e Valorização do 
Magistério 60% Ensino Fundamental. 
Categoria Econômica: 31.90.11.01 — Vencimentos e vantagens fixas no valor de R$ 2.886,24 
(dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). 
Categoria Econômica: 31.90.13 — Obrigações Patronais no valor de R$ 892,43 (oitocentos e 
noventa e dois reais e quarenta e três centavos). 
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga toda e 
qualquer disposição em contrário. 
Art.21 Publique-se na forma da Lei. 
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discriminação é crime." (CF 1988,Art. 
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