norma nº 861/2019

ESTADO DE RONDONIA LS 4424
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ Ee
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, a N
Urupá/RO — CNP) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218 TP ORI EE TRABALHO!
7º MANDATO — GESTÃO 2017/2020
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LEI N. 861/2019 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo alterar os artigos
5º e 13 da Lei n. 696/2015 que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos
Servidores da Rede de Ensino do Município de
Urupá e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais, faz saber
a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 5º da Lei n. 696 de 18 de dezembro de
2015.
Art. 2º Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º, do artigo 13 da Lei n. 696 de 18 de
dezembro de 2015, bem como incluído o parágrafo 4º no referido artigo, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 13. O regime de trabalho dos profissionais da educação será de 20, 25
ou 40 horas semanais;
81º A jornada de trabalho dos profissionais do magistério inclui o limite
máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das
atividades de interação com os educandos. E 1/3 (um terço) de horas de
atividade serão destinadas ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional. Conforme art. 13, inciso V da LDB 9394/96 de
20 de dezembro de 1996 e art. 2º, 8 4º da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008.
MUNICÍPIO INTEGRANTE . .
” prática do racismo e da
iscriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 1 de 3
O gro renniTÓRIO CENTRAL DA é
CIDADANIA 5º, XLII, Lei 7.716/79.
URUPA
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA-GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
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FÉ, ORDEM E TRABALHO!
8 2º Os profissionais do magistério terão jornada de trabalho de:
a) 20 horas semanais, sendo às 20 horas de regência em sala de aula, para
os professores que atuam do 1º ao 5º ano do ensino fundamental;
b) 20horas semanais, sendo 13 horas de regência em sala de aula, 02 horas
de planejamento das atividades docentes, 02 horas destinadas as correções
de avaliações e desenvolvimentos dos educandos e 03 horas de formação
continuada e/ou atividades independentes, para professores que atuam do
6º ao 9º ano do ensino fundamental;
c) 25 horas semanais, sendo 20 horas de regência em sala, 02 horas de
planejamento das atividades docentes, 01 hora destinada as correções de
avaliações e desenvolvimentos dos educandos e 02 horas de formação
continuada e/ou atividades independentes, para professores que atuam do
1º ao 5º ano do ensino fundamental;
d) 25 horas semanais, sendo 17 horas de regência em sala, 02 horas de
planejamento das atividades docentes, 02 horas destinadas as correções de
avaliações e desenvolvimentos dos educandos e 04 horas de formação
continuada e/ou atividades independentes, para professores que atuam do
6º ao 9º ano do ensino fundamental;
e) 40horas semanais, sendo 20 horas de regência em sala de aula, 07 horas
de reforço das atividades docentes, 04 horas de planejamento das
atividades docentes, 04 destinadas as correções de avaliações e
desenvolvimentos dos educandos e 05 horas de formação continuada e/ou
atividades independentes, para professores que atuam do 1º ao 5º ano;
f) 40horas semanais, sendo 27 horas de regência em sala de aula, 04 horas
de planejamento das atividades docentes, 04 destinadas as correções de
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da
= TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. ágina 2 de 3
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Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
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FÉ, ORDEM E TRABALHO!
avaliações e desenvolvimentos dos educandos e 05 horas formação
continuada e/ou atividades independentes, para professores que atuam do
6º ao 9º ano.
g) 40 horas semanais, sendo 27 horas em atendimento/interação
destinado ao aluno, 04 horas de planejamento de atividades específicas da
área de atuação de suporte à docência, 04 destinadas ao acompanhamento
do rendimento dos alunos e intervenção para o desenvolvimento integral e
05 horas de formação continuada e/ou atividades independentes, para os
supervisores, orientadores educacionais, psicopedagogos e coordenadores
pedagógicos que atuam no ensino infantil e ensino fundamental. Conforme
8 2º do Artigo 2º da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008.
$3º-in verbis
$ 4º - O planejamento contido nas alíneas do parágrafo 2º, deve ser entregue
documentalmente ou por meios que comprovem sua elaboração ao supervisor e/ou diretor,
no prazo máximo de 15 dias para conferência.
Art. 2º Fica derrogada a Lei n. 696 de 18 de dezembro de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
te
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
| Moi Élida Priscilá
NE: essara Especial Chefe de Seçágale PrOtoco
erfaria Nº 126/17/GP/Urupá-RO Port 009/96P - CM
MONICÍPI INTEGRANTE =" . Port 009]
x “A prática do racismo e da
S discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 3 de 3
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CIDADANIA
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