| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. 707 de 16 de março de 2016 que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Mais Médicos para o Brasil e Autoriza a Concessão de Auxílio Moradia e Alimentação, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ URUPA Palácio Senador Ronaldo Aragão 2” PROCURADORIA GERAL Av. Jorge Teixeira, n: 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO Tel: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44 GESTÃO 2017/2020 . ORDEM E TRABALHO! LEI N. 826/2019 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. 707 de 16 de março de 2016 que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Mais Médicos para o Brasil e Autoriza a Concessão de Auxílio Moradia e Alimentação, e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogados os parágrafos primeiro e segundo do artigo 3º da Lei Municipal n. 707 de 16 de março de 2016. Art. 2º Fica alterada a funcional programática e natureza da despesa para pagamento prevista no artigo 5º da Lei Municipal n. 707 de 16 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação para o mês de dezembro de 2018 e o exercício de 2019: Funcional programática: 02.005.10.301.0005.2.039 — Manutenção das Atividades da SEMSAU — Saúde 15% Natureza da despesa: 3.3.90.93 — Indenizações e restituições no valor de R$ 90.671,49 (noventa mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos). Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO INTEGRANTE “A prática do racismo e da discriminação é crime.” (CF 1988, O Ro rerriTÓRIO CENTRAL DA CIDADANIA ) Art. 58, XLII, Lei 7.716/79. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ URUPA Palácio Senador Ronaldo Aragão e PROCURADORIA GERAL Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44 GESTÃO 2017/2020 . ORDEM E TRABALHO! Art. 4º Publique-se na forma da lei. Prefeitura do Município de Urupá / Câmara A a Urupá PUBLICADO Élida Pribgila S.R, Ribeiro Chefe de Seção de Protocole Port 009/19/GP - CMUR Pl a “A prática do racismo e da ENTRAL discriminação é crime.” (CF 1988, P CIDADANIA PáginaZidei2 Art. 58, XLII, Lei 7.716/79. a a sonvONINSO