norma nº 827/2019

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PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL "
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
LEI N. 827/2019 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei n. 573 de 17
de julho de 2013, concernente a criação da
SEMINFRA em nova organização e estrutura
do Poder Executivo do município de urupá, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por lei, em especial na forma da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 19, inciso III, item Ill, que extingue a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos e cria a Secretaria Municipal de Infraestrutura que
passa a vigorar com a seguinte redação.
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PÚBLICAS:
Il — Secretaria Municipal de Infraestrutura — SEMINFRA;
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Art. 2º Fica alterado o Art. 60, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 60. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, órgão
diretamente subordinado ao Prefeito, compete:
| — Executar os serviços de pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares,
galerias, guias, sarjetas e obras afins;
Il — Executar serviços atinentes a projetos de abertura e conservação de vias urbanas;
HI — Manter e conservar a malha viária rural;
IV - Edificar, manter e reformar prédios municipais;
V- Fiscalizar obras públicas e particulares, direta e indiretamente;
VI - Supervisionar as atividades técnicas e administrativas dos órgãos subordinados;
VII — Conservar e manter a iluminação pública;
VIII — Executar, diretamente ou por empreitada, em território do Município, os serviços de
pavimentação e as obras preliminares, tais como, instalação de canteiros de obras,
movimentação de terra, meios-fios, galerias e outros;
XIX — Executar, diretamente ou por empreitada, em território do Município, os serviços de
manutenção da malha viária, tais como recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos,
fechamento de valetas e outros;
X— Responsabilizar-se pela administração dos cemitérios;
XI- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
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Parágrafo Único: O Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento têm por
competência.
a) Promover a manutenção, conservação e reforma dos prédios públicos;
b) Promover o controle e manutenção de veículos e máquinas;
c) Promover os serviços de conservação e manutenção da iluminação das vias públicas;
d) Promover a limpeza pública, varrição, capinagem, bem como, a coleta, a reciclagem e
compostagem do lixo urbano;
e) Fazer executar os serviços relativos ao ajardinamento e arborização de parques,
jardins e logradouros públicos;
f) Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
g) Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
h) Responsabilizar-se pela administração dos cemitérios;
Art. 3º Fica alterado o Art. 61, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 61. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, será
composta pelas seguintes unidades administrativas:
1. Divisão Municipal de Infraestrutura;
1.1. Seções de Limpeza Urbana;
1.2. Seção de Gestão do Cemitério São João Batista;
1.3. Divisão de Estradas.
Art. 4º Fica alterado o Art. 62, que passa a vigorar com a seguinte redação.
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Art. 62. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, órgão
diretamente subordinado ao Prefeito, compete:
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Art. 5º Fica alterado o Art. 63, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 63. A Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente, compõe-
se das seguintes unidades administrativas:
1.0. Divisão de Meio Ambiente;
1.1.1. Seção de Analise para licenciamento dos empreendimentos Urbano e Rural;
1.1.2. Seção de Fiscalização Ambiental;
1.1.3. Seção de Saneamento Ambiental;
2.0. Divisão de Agricultura;
2.1. Seção de Agricultura Familiar;
3.0. Revogado.
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Art. 6º Fica derrogada a Lei n. 573 de 17 de julho de 2013. (
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 8º Publique-se na forma da Lei.
unicípiode Urupá/RO
Câmara do Município de Urupá
Prefeitura do Município de Urupá à
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NTRAL discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 6 de 6
CIDA ANIA 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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