norma nº 828/2019

ESTADO DE RONDÔNIA praca es Dé
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ RUA.
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
, ORDEM E TRABALHO!
LEI N. 828/2019 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
n. 786 de 27 de dezembro de 2017 que
dispõe sobre o Imposto Predial Territorial
Urbano, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais que
lhes são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado do Art. 39-A da Lei Municipal n. 786 de 27 de dezembro de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39-A. Além da bonificação tratada no artigo anterior, será concedido 20% (vinte
por cento) no momento do lançamento do IPTU ao sujeito passivo/contribuinte que optar
pelo pagamento em cota única no exercício vigente.
Parágrafo Único. Para fins de concessão do benefício tratado no “caput” desse
artigo, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento até o vencimento.”
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se na forma da lei.
VÁ Port 00919:GP - CMUR
Câmara do Município de Urupá
Prefeitura do Município de Urupá PUBLICADO
PUBLICADO
De: 22/02/2019 a 01/03/2019 De: 22/02/2019 a 01/03/2019
& MUNICÍPIO INTEGRANTE “a prática do racismo e da
A O TERRITÓRIO CENTRAL DA =" discriminação é crime.” (CF 1988,
Y CIDADANIA póginoii.6cd Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
[FT RONDONIA-RO |