norma nº 290/2004

Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Urupá
Av. Jorge Teixeira de Oliveira, 4872 CEP: 78.955-000 Bairro Alto Alegre
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Advocacia Geral
Lei Nº 290/04 De 27 de Outubro de 2004.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Vigente e
dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Urupá.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente neste
exercício financeiro no índice de 3.4% do valor do Orçamento vigente, atendendo
os desdobramentos no Anexo I do presente Projeto.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
abri Crédito Suplementar até o limite de 3%, objetivando atender possíveis
remanejamentos de orçamentos vigentes até o final do exercício em questão. 
§ Único – O índice supra, será usado no
Remanejamento de Dotações que se tornarem insuficiente na Execução
Orçamentária no decorrer do exercício, aplicáveis para Executivo e Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Art. 4º - Publique-se na forma da Lei.
SANSIONADA
EM ___/___/___
Edson Martins de Paula
Prefeito do Município de Urupá
José Martinelli
Advogado Geral do Município de Urupá
OAB/RS/RO 29499/585-A
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Lei Nº 290/04 De 27 de Outubro de 2004.
ANEXO I
DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS
SEMAP
Programação Nomeclatura Elemento Valor R$ 
04.122.0001.2.003 Manutenção das atividades da Semap 31.90.14 R$ 1.111,20 
04.122.0001.2.011 Manutenção equipamentos de informática 33.90.39 R$ 5.100,00 
R$ 6.211,20 
SEMFAZ
Programação Elemento Valor R$ 
04.123.0001.2.004 Manutenção das atividades da Semfaz 33.90.30 R$ 4.070,00 
04.123.0001.2.004 Manutenção das atividades da Semfaz 33.90.39 R$ 9.288,19 
R$ 13.358,19 
SEMSAU
Programação Elemento Valor R$ 
10.301.0001.2.031 Contra Partida Programa Farmácia Básica 33.90.39 R$ 3.440,00 
10.302.0001.2.020 Manutenção do Hospital Municipal 31.90.14 R$ 428,53 
10.302.0001.2.020 Manutenção do Hospital Municipal 33.90.30 R$ 18.417,38 
10.302.0001.2.020 Manutenção do Hospital Municipal 33.90.39 R$ 3.393,85 
10.302.0001.2.007 Manutenção das atividades da Funasa 33.90.30 R$ 8.505,31 
10.302.0001.2.007 Manutenção das atividades da Funasa 33.90.39 R$ 806,08 
10.302.0001.2.013 Manutenção das atividades do PDI/PDR 33.90.39 R$ 28.000,00 
10.302.0001.2.013 Manutenção das atividades do PDI/PDR 33.90.30 R$ 215,80 
10.302.0001.2.013 Manutenção das atividades do PDI/PDR 44.90.52 R$ 1.959,00 
R$ 65.165,95 
SEMOSP
Programação Elemento Valor R$ 
15.452.0001.2.028 Manutenção da iluminação pública 33.90.30 R$ 0,58 
15.452.0001.2.033 Manutenção e recuperação de vias urbanas 33.90.39 R$ 879,44 
26.782.0002.2.049 Recuperação de 350 km estradas 44.90.51 R$ 53.851,38 
24.722.0002.1.046 Instalação de telefones rurais 44.90.51 R$ 38.997,44 
01.031.0002.1.053 Obras e Instalações Câmara 44.90.51 R$ 8.019,99 
R$ 101.748,83 
SEMTAS
Programação Elemento Valor R$ 
08.122.0001.2.009 Manutenção das atividades da Semtas 33.90.36 R$ 980,36 
R$ 980,36 
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GABINETE
Programação Elemento Valor R$ 
04.122.0001.2.002 Manutenção das atividades do Gabinete 33.90.30 R$ 0,95 
04.122.0001.2.002 Manutenção das atividades do Gabinete 31.90.14 R$ 2.000,00 
04.122.0001.2.002 Manutenção das atividades do Gabinete 33.90.39 R$ 1.405,00 
04.122.0001.2.002 Manutenção das atividades do Gabinete 44.90.52 R$ 109,98 
R$ 3.515,93 
SEMEC
Programação Elemento Valor R$ 
12.365.0001.2.052 Reforma da unidade do ensino infantil 44.90.51 R$ 2,00 
R$ 2,00 
TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 190.982,46 
DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS
SEMAP
Programação Elemento Valor R$ 
04.122.0001.2.003 Manutenção das atividades da Semap 33.90.39 R$ 2.781,22 
04.122.0001.2.003 Manutenção das atividades da Semap 31.90.09 R$ 176,00 
04.122.0001.2.003 Manutenção das atividades da Semap 31.90.11 R$ 5.977,14 
04.122.0001.2.003 Manutenção das atividades da Semap 31.90.13 R$ 3.277,34 
R$ 12.211,70 
SEMSAU
Programação Elemento Valor R$ 
10.122.0001.2.006 Manutenção das atividades da Semsau 33.90.30 R$ 6.610,93 
10.301.0001.2.024 Manutenção das atividades do PSF 33.90.30 R$ 7.344,00 
10.301.0001.2.022 Manutenção da farmácia básica 33.90.30 R$ 3.974,17 
10.302.0001.2.007 Manutenção das atividades da Funasa 31.90.14 R$ 307,20 
10.122.0001.2.006 Manutenção das atividades da Semsau 31.90.11 R$ 54.374,90 
10.122.0001.2.006 Manutenção das atividades da Semsau 31.90.13 R$ 3.581,49 
10.301.0001.2.014 Contra-partida programa saúde da família 31.90.11 R$ 4.986,35 
10.302.0001.2.013 Manutenção das Atividades Saúde PDI e PDR 31.90.11 R$ 12.951,82 
10.302.0001.2.013 Manutenção das Atividades Saúde PDI e PDR 31.90.13 R$ 3.022,51 
10.305.0001.2.023 Manutenção das Atividades do PACS 31.90.11 R$ 11.004,60 
R$ 108.157,97 
SEMOSP
Programação Elemento Valor R$ 
15.452.0001.2.033 Manutenção e recuperação de vias urbanas 33.90.30 R$ 1.823,83 
04.122.0001.2.008 Manutenção das atividades da Semosp 31.90.11 R$ 11.466,66 
26.782.0001.2.032 Manutenção das estradas vicinais 33.90.30 R$ 6.154,53 
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Advocacia Geral
R$ 34.509,55 
SEMTAS
Programação Elemento Valor R$ 
08.122.0001.2.009 Manutenção das atividades da Semtas 31.90.11 R$ 4.833,34 
R$ 4.833,34 
GABINETE
Programação Elemento Valor R$ 
04.122.0001.2.002 Manutenção das atividades do Gabinete 31.90.11 R$ 26.269,90 
04.122.0001.2.002 Manutenção das atividades do Gabinete 31.90.13 R$ 5.000,00 
R$ 31.269,90 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 190.982,46 
Edson Martins de Paula
Prefeito do Município de Urupá
José Martinelli
Advogado Geral do Município de Urupá
OAB/RS/RO 29499/585-A