| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2004 |
| Date | 2004-11-09 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Criação de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias |
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Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Urupá Av. Jorge Teixeira de Oliveira, 4872 CEP: 78.955-000 Bairro Alto Alegre Urupá – Rondônia CGC. 63.787.097/0001-44 Página: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br Advocacia Geral Lei Nº 291/04 De 09 de Novembro de 2004. “Dispõe Sobre a Criação de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias”. O Prefeito do Município de Urupá. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no limite de 15% do valor do Orçamento vigente, atendendo os desdobramentos do Anexo I do presente Projeto. Art. 2º - O teor do caput do Artigo supra atende a Lei 4.320/64, integralizando-se no orçamento da Lei 282/03. § Único – O índice percentual proposto na presente lei deverá ser regulamentado por Decreto, integrando as programações e elementos existentes na Lei Orçamentária em vigor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Art. 4º - Publique-se na forma da Lei. SANSIONADA EM ___/___/___ Edson Martins de Paula Prefeito do Município de Urupá José Martinelli Advogado Geral do Município de Urupá OAB/RS/RO 29499/585-A Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Urupá Av. Jorge Teixeira de Oliveira, 4872 CEP: 78.955-000 Bairro Alto Alegre Urupá – Rondônia CGC. 63.787.097/0001-44 Página: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br Advocacia Geral Lei Nº 291/04 De 09 de Novembro de 2004. ANEXO I DOTAÇÃO A SER SUPLEMENTADA 12.365.0001.2.015 - 31.90.09......................................................................................R$ 533,00 12.365.0001.2.015 - 31.90.11......................................................................................R$ 3.000,00 12.365.0001.2.015 - 33.90.30......................................................................................R$ 13.784,95 12.365.0001.2.015 - 33.90.39......................................................................................R$ 12.680,07 12.361.0001.2.017 - 33.90.39......................................................................................R$ 12.500,00 12.361.0001.2.018 - 33.90.30......................................................................................R$ 36.966,85 12.361.0001.4.001 - 31.90.09......................................................................................R$ 2.360,00 12.361.0001.4.001 - 31.90.11......................................................................................R$ 85.000,00 12.361.0001.4.001 - 31.90.13......................................................................................R$ 11.700,00 12.361.0001.4.001 - 33.90.14......................................................................................R$ 2.500,00 12.361.0001.4.001 - 33.90.30......................................................................................R$ 7.599,80 12.361.0001.4.001 - 33.90.39......................................................................................R$ 24.600,00 12.361.0001.4.002 - 33.90.30......................................................................................R$ 18.463,87 12.361.0001.4.002 - 33.90.39......................................................................................R$ 19.541,81 12.361.0001.4.004 - 44.90.52.......................................................................................R$ 5.000,00 12.361.0002.5.001 - 44.90.51.......................................................................................R$ 6.295,93 12.361.0001.6.001 - 31.90.09.......................................................................................R$ 1.500,00 12.361.0001.6.001 - 31.90.11.......................................................................................R$ 400.000,00 12.361.0001.6.001 - 31.90.13.......................................................................................R$ 115.000,00 Total da Suplementação...............................................................................................R$ 779.026,28 Edson Martins de Paula Prefeito do Município de Urupá José Martinelli Advogado Geral do Município de Urupá OAB/RS/RO 29499/585-A