norma nº 5A/2021

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Palácio Dr* Maria Elaine Altafim
DECRETO N. 005/2021/GP DE 18 DE FEVREIRO DE 2021.
“Fixa o prazo para o registro das
chapas que irão concorrer aos cargos
da Mesa Diretora para o Biênio
2023/2024 e dá outras providências.”
Considerando que a Resolução n.º005/06/GP, de 06 de Novembro de
2006 alterou a redação do Inciso II do art. 8º da Resolução Legislativa n.º 007, de
10 de maio de 1993;
Considerando que a eleição para o segundo biênio da Mesa Diretora
da Câmara Municipal deve ser realizada até a última sessão ordinária do primeiro
biênio sob a direção da mesa em exercício, podendo haver reeleição, não havendo
prazo mínimo para a realização da eleição;
DECRETA:
Art. 1º. Fixa o prazo para o Registro dos Cargos das Chapas que irão
concorrer aos cargos da Nova Mesa Diretora para o Biênio 2023/2024.
Art. 2º. As Chapas deverão ser registradas na Secretaria Geral desta
Casa de Leis, mediante ofício informando seus membros e respectivos Cargos,
72h00min úteis antes da data fixada para realização da Eleição da Mesa Diretora.
Art. 3º. A Eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2023/2024
realizar-se-á no dia 01 de Março de 2021, durante a segunda Sessão Ordinária
Legislativa do 1º Biênio de 2021.
Art. 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Art. 5º, Fica revogado o Decreto n.003/2021 de 10 de Fevereiro de
dois mil e vinte e um, ?
Câmara Municipal de Urupá Prefeitura Municipal de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
De: 18/02/2021 à 26/02/2021 De: 18/02/2021 à 021
Esilane Gonçalves Rodrigués se Aly
Chefe de Seção de Protocolo / CHUR Che eção de p da
Port. Nº. 009 / 2021 Portaria OOT2O2NGPVry, a
Rua Otávio Pedro de Oliveira c/ Av. Moacir de Paula Vieira, 5049, B. Alto Alegre - CEP: 76.929-000.
Fone Fax; (69)3413-2444 e 2274 — Urupá-RO.