norma nº 928/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
: Procuradoria Geral do Município
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LEI N. 928/2021 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial por vinculação de receita, no valor total de R$
212.550,00 (duzentos e doze mil e quinhentos e
cinquenta reais) em favor da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Desenvolvimento - SEMINFRA,
proveniente de recursos do Convênio hn.
152/2020/PJ/DER-RO, para despesas com aquisição de
tubos de aço corrugado, e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber á todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
vinculação de receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Desenvolvimento - SEMINFRA, no valor total de R$ 212.550,00 (duzentos e doze mil,
quinhentos e cinquenta reais), proveniente de recurso do Convênio n. 152/2020/PJ/DER-RO,
celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e
o Município de Urupá/RO, depositado na Agência: 4007-X, conta corrente: 16.638-3 - PMU
AQUIS TUBOS CORRUGADO, Banco do Brasil, destinado a aquisição de tubos de aço corrugado
para drenagem de águas pluviais nas seguintes localizações: Trav. da Linha TN-06/Linha TN-
10; Linha TN-06; Trav. da Linha TN-14/Linha TN-10; Linha TN-14; Linha T-09; Linha T-04; Linha
C-06; Linha T-10; Linha 58; Trav. TN-22/TN-18 e Linha C-03 TN-22, conforme planilha de
endereços e coordenadas de localização, em anexo.
Palácio Senador Ronaldo Aragão q E
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U R P. É 4 E VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “o
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C, E. 1988, Art.º, XLII; Lei 7716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PARÁGRAFO ÚNICO: O crédito adicional especial a ser criado pelo art. 1º desta lei, é
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) proveniente de recurso do Convênio n.
152/2020/PJ/DER-RO. O valor de R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinquenta reais) é
contrapartida do Município de Urupá, proveniente recurso próprio, alocado na Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento, que será criado através de anulação da seguinte
dotação orçamentária: 02.002.04.999.9.999 - Reserva de Contingências, elemento de
despesa: 99.99.99 — Reserva de Contingências.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e as unidades orçamentárias supracitadas,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
CELIO DE JESUS
Assinado em:
24/02/2021
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CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Municipio de Urupá/RO
Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
De: 23/02/2021 a 02/03/2021 De: 23/02/2021 a 02/03/2021
silane Gonçalves Rodigue
Pregoeira Oficial / CMUR
Port. Nº.012 / 2021
Portaria 007/2021/GP/Urupa-RO
Palácio Senador Ronaldo Aragão E LUGAR BOM
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P. = “DE VIVER | VIVE
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação écrime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7,716/79”
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