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norma nº 933/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 933 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR VINCULAÇÃO DE RECEITA, EM FAVOR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR TOTAL DE R$ 88.890,19 (OITENTA E OITO MIL, OITOCENTOSE NOVENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), PROVENIENTES DE RECURSO EXTRAÓRDINARIO REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MATERIAS E CONTRATAÇAÕ DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID- 19, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Es
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 933/2021 DE 23 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial por vinculação de receita, em favor da
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 88.890,19
(oitenta e oito mil, oitocentos e noventa reais e
dezenove centavos), provenientes de recurso
4 . j extraordinário repassado pelo Governo do Estado de
Rondônia, destinado a aquisição de materiais e
contratação de serviços essenciais para enfrentamento
da emergência de saúde pública decorrente do COVID-
19, e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
vinculação de receita, no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no
valor de R$ 88.890,19 (oitenta e oito mil, oitocentos e noventa reais e dezenove
centavos), provenientes de recurso extraordinário repassado pelo Governo de Estado de
Rondônia ao Fundo Municipal de Saúde de Urupá, depositado na Conta: 15.434-2, Agência:
4007-X, Banco do Brasil S/A, Titular: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, destinado para
' cobertura de despesas com aquisição de materiais necessários e contratação de serviços
essenciais para enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de
saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.
Palácio Senador Ronaldo Aragão
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente crédito trata-se de recurso extraordinário e será
criado em nova funcional programática e nos Elementos de Despesa: 33.90.30 — Material
de consumo e 33.90.36 — Outros serviços de terceiros — pessoa física.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e as unidades orçamentárias
supracitadas, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
E] Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO Câmara Cen ed Urupá
De: 23/04/2021 a 30/04/2021 De: 23/04/2021 a 30/04/2021
Chefe de Seção de Protocolo ICMUR
) Port. Nº. 009/ 2021
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Seção de P;
7 Otocol
Portaria OT2O2NGPiVrupa RO
Palácio Senador Ronaldo Aragão

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