| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR VINCULAÇÃO DE RECEITA, EM FAVOR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR TOTAL DE R$ 88.890,19 (OITENTA E OITO MIL, OITOCENTOSE NOVENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), PROVENIENTES DE RECURSO EXTRAÓRDINARIO REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MATERIAS E CONTRATAÇAÕ DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID- 19, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Es =D [11111 Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município LEI N. 933/2021 DE 23 DE ABRIL DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por vinculação de receita, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 88.890,19 (oitenta e oito mil, oitocentos e noventa reais e dezenove centavos), provenientes de recurso 4 . j extraordinário repassado pelo Governo do Estado de Rondônia, destinado a aquisição de materiais e contratação de serviços essenciais para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID- 19, e adota outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por vinculação de receita, no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 88.890,19 (oitenta e oito mil, oitocentos e noventa reais e dezenove centavos), provenientes de recurso extraordinário repassado pelo Governo de Estado de Rondônia ao Fundo Municipal de Saúde de Urupá, depositado na Conta: 15.434-2, Agência: 4007-X, Banco do Brasil S/A, Titular: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, destinado para ' cobertura de despesas com aquisição de materiais necessários e contratação de serviços essenciais para enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. Palácio Senador Ronaldo Aragão EA rima FIDIID/, LUGAR BOM th Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município PARÁGRAFO ÚNICO: O presente crédito trata-se de recurso extraordinário e será criado em nova funcional programática e nos Elementos de Despesa: 33.90.30 — Material de consumo e 33.90.36 — Outros serviços de terceiros — pessoa física. Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e as unidades orçamentárias supracitadas, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. E] Art. 4º Publique-se na forma da Lei. Prefeitura do Município de Urupá PUBLICADO Câmara Cen ed Urupá De: 23/04/2021 a 30/04/2021 De: 23/04/2021 a 30/04/2021 Chefe de Seção de Protocolo ICMUR ) Port. Nº. 009/ 2021 va Seção de P; 7 Otocol Portaria OT2O2NGPiVrupa RO Palácio Senador Ronaldo Aragão