norma nº 935/2021

Estado de Rondônia ) a dd
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 935/2021 DE 27 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por superávit financeiro,
em favor da Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
para devolução de valores remanescentes de
recursos provenientes dos Convênios n.
104/PGE/2018 e 440/PGE-2018, e adota
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
superávit financeiro, no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no
valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para devolução de valores remanescentes
de recursos provenientes dos Convênios n. 104/PGE-2018 e 440/PGE-2018, firmados entre
o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e o
Município de Urupá no exercício de 2018, para aquisição de medicamentos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de R$ 59.919,24 cinlquênta e nove mil,
novecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos) é próveniente de superávit
financeiro de não execução completa dos Convênios n. 104/PGE-2018 e 440/PGE-2018, que
encontram-se depositados na Agência: 4007-X, Conta: 15454-7 — Fundo Municipal de
Saúde, valor de R$ 22.082,94 (vinte e dois mil, oitenta e dois reais e noventa e quatro
centavos) e Agência: 4007-X, Conta: 15.931-X — Aquis Medic Hospitalares, valor de R$
37.836,30 (trinta e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta centavos).
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Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO 0) [ ú U P' RA
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A mrática da raciemn e da discriminação é crime (O F 198R Art 5º XUM:Tei 7716/79”
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor de R$ 80,76 (oitenta reais e setenta e seis
centavos) corresponde aos rendimentos das aplicações financeiras e será criado através de
crédito adicional por anulação de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, programação: 02.002.99.999.0002.9.999, elemento de
despesa: 99.99.99 — Reserva de Contingências, conforme preconiza o art. 37, 83º da Lei de
Diretrizes Orçamentárias n. 919/2019.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e as unidades orçamentárias
supracitadas, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
/
De: 27/04/2021 a 04/05/2021 á De: 27/04/2021 a 04/05/2021
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et de Seção de Protocolo / CHUR
“ort. Nº. 009/2021
de Seção de Hrotocolo
Portaria 007:2021/GP/Urupa-RO
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LUGAR BOM
DE VIVER
“A mrática da raciema e da discriminação é crime (OC F 1988 Art 5º XUI- Tei 7 716/79”