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norma nº 936/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 936 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaDispõe sobre ação Financeira Direta Escolar- AFINDE para as escolas públicas municipais e dá outras providências.
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procu
y radorla Geral do Munlcípio
LEIN. 936/2021
DE 05 DE MAIO DE 2021,
"Dispõe sobra Açio Financeira Dirota
Escolar = AFINDE para as oscolas públicas
munlcipals e dá outras providâncias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legals, faz
saber a todos os habitantes do Munlcíplo, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PREMILINAR
Art. 12º Ação Financeira Direta Escolar - AFINDE consiste em repasse direto de
recursos do Tesouro Municipal vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino
para as escolas públicas da rede municipal de ensino, mediante crédito automático em
conta única específica Identificada para cada escola.
Art. 2º Será destinado a cada unidade escolar da educação Infantil, e do ensino
fundamental o valor correspondente a uma e meia (1/2) UFUR trimestralmente
considerado a quantidade de alunos matriculados na unidade escolar,
CAPÍTULO Il
DA ORIGEM, REPASSE E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3º A AFINDE terá como fonte de recursos o Tesouro do Município destinados
à manutenção desenvolvimento do ensino - MDE e poderá ser utilizado também
do fundo de manutenção da educação básica — FUNDEB, quando necessário.
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79º
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Ei Procuradoria Geral do Município
Seção |
Do Repasse
Art. 4º
O montante do cálculo dos valores per capta a ser repassado às Unidades
Escolares será efetuado com base no Censo Escolar divulgado pelo FNDE valendo-se da
fórmula VAR=VxAx T, onde:
!-=V = valor por aluno no trimestre
I— A = número de alunos
HI —T=4 (quatro) trimestres de atendimento
IV— VR = Valor total a ser transferido no ano
81º Excetua-se, quanto a utilização dos dados da matrícula de que trata o art. 48,
necessária a revisão dos cálculos apurados decorrentes das situações:
|— Acréscimo na matrícula acima de 50 (cinquenta) alunos no exercício vigente.
Il — Decréscimo de matrícula acima de 50 (cinquenta) alunos no exercício vigente.
82º As unidades de ensino que iniciarem suas atividades e que não possuírem
Censo Escolar do ano anterior terão como base de cálculo a matrícula inicial registrada ao
final do mês de março registrados pela Secretaria do Município de Educação.
83º As transferências de recursos, realizada na forma deste artigo, poderá ocorrer
em até 04 (quatro) parcelas por ano nos prazos;
| - Primeira parcela, entre os meses de janeiro a março;
Il - Segunda parcela, entre os meses de abril a junho;
Hll - Terceira parcela, entre os meses julho a setembro, e
IV — Quarta parcela, entre os meses de outubro a dezembro.
Art. 52 O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, autorizar a
Secretaria do Município de Educação para definir critérios complementares relativos
execução da AFINDE.
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Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO RI | PAN “DE VIVEF VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUP
- Be Procuradoria Geral do Município
Parágrafo Único: Os recursos serão repassados a cada unidade escolar mediante
aberta especificamente para este fim, sendo
depósito direto em conta corrente,
ou um servidor
responsáveis pela movimentação os diretores das unidades escolares,
efetivo designado por portaria para este fim.
orçamento do Município, descritos no art. 4º
o às unidades escolares em contas
Art. 6º Os recursos consignados no
desta lei, serão transferidos por meio de repasse diret
específicas abertas pela Prefeitura tendo a responsabilidade pela gestão O diretor da
escolar e um tesoureiro nomeados por ato do Prefeito.
81º As unidades escolares deverão apresentar:
|- Termo de adesão preenchido e datado pelo diretor da escola;
|| - Cópia documento de identificação CPF/RG ou CNH;
II — Comprovante de estado civil;
IV = Comprovante de renda;
V- Declaração de imposto de renda (caso declare);
VI - Comprovante de bens (móveis e imóveis);
vII - Contato telefônico, whatsapp e e-mail;
82º Para efetivação dos procedimentos de registros os documentos pessoais a que
ser refere este artigo, são do diretor e tesoureiro da unidade escolar.
Seção II
Da Adesão
Art. 72 As unidades escolares deverão efetuar a adesão ao AFINDE até 31 de
janeiro do exercício financeiro em que será efetivado o repasse protocolado na Secretaria
do Município de Educação.
Parágrafo Único: As situações excepcionais referentes ao prazo estipulado para
efetivação da adesão ao AFINDE ficam condicionado a discricionaridade da Secretaria do
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CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º Para assegurar a implantação do AFINDE competirá à Secretaria
Municipal de Educação e as unidades escolares as seguintes atribuições:
81º Compete à Secretaria do Município de Educação.
|— Garantir a execução dos repasses;
Il— Orientar quanto a forma de execução;
Hi — Proceder exame preliminar dos documentos da prestação contas
IV — Encaminhar após análise preliminar para apreciação da Controladoria Geral
do Município;
V— Promover a fiscalização da aplicação dos recursos;
82º Compete à Controladoria Geral do Município.
| — Analisar as prestações de contas parciais e finais encaminhadas pela
Secretaria do Município de Educação;
Il — Emitir parecer sobre as prestações de contas apreciadas;
HI — Fiscalizar a execução e aplicação dos recursos;
IV- Orientar e recomendar a execução e a aplicação dos recursos;
V — Recomendar ou iniciar, quando for o caso, tomada de contas especial nos
termos da legislação vigente aplicável;
$3º Compete à unidade escolar.
| — Elaborar o plano de trabalho no prazo versado, contemplando todas as
necessidades em acordo com a realidade das necessidades e, em coerência com a
capacidade dos recursos.
Il — Apresentar as documentações necessárias junto a instituição financeira
credenciada;
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H1 — Aplicar os recursos em acordo com as regras e normatização vigentes;
IV — Realizar os procedimentos de aquisição de compras, com pesquisa prévia de
preços e decidir pelo melhor resultado para unidade escolar;
V — Verificar a qualidade e quantidade dos bens e serviços em acordo com o
solicitado;
VI — Promover os pagamentos diretamente aos fornecedores por ordem de
pagamento online ao limite correspondente das notas fiscais emitidas;
VII — Manter a regularidade da execução e prestação de contas limitando as
despesas ao limite das receitas;
VIII = Apresentar à Secretaria do Município de Educação as prestações de contas
conforme parcelas recebidas no alcance máximo do prazo do recebimento da próxima
parcela.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 9º Os recursos da AFINDE destinam-se a cobertura de despesas de custeio e
bens permanentes de utilização exclusiva para unidade escolar.
412 Na ocorrência da aquisição de bens de natureza permanente, deverá ser
encaminhado cópia da nota fiscal juntamente com o bem adquirido ao setor de patrimônio
do Município para registro no rol de patrimônio antes de sua efetiva utilização, com
respectiva caracterização do bem, número de tombamento e nota fiscal na oportunidade
da prestação de contas.
622º Na ocorrência da despesa com prestação de serviços para conserto,
reparação, conservação e recuperação de bens deverá ser relacionado na nota fiscal o
tombamento.
| - Na oportunidade da prestação de contas deverá constar descrito o tipo de
serviço realizado, número do tombamento do bem, relatório fotográfico datado.
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83º Na ocorrência da despesa com custeio poderá ser aplicado os recursos em:
|— Aquisição de materiais de consumo;
ll — Implementação de projetos pedagógicos;
Ill — Desenvolvimento de atividades educacionais;
IV — Realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à
manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar;
V-— Serviços de consertos e reparos mobiliários;
VI — Manutenção, conservação e reparos do prédio da unidade escolar;
VII — Manutenção, conservação do pátio da unidade escolar, tanto área interna
quanto externa;
Art. 10 É vedado a utilização do recurso da AFINDE para pagamento de pessoal
caracterizado como vínculo empregatício e a qualquer título de servidores públicos da
ativa.
Parágrafo Único: Os pagamentos da prestação de serviços deverão restringir a
pessoa física sem vínculo efetivo com administração pública e pessoa jurídica com
respectiva emissão da nota fiscal na prestação de serviços específicos para unidade escolar
nos termos desta lei.
CAPÍTULO V
DA FORMA DE AQUISIÇÃO
Art. 11 A forma de aquisição de materiais, bens e serviços deverá observar os
princípios da Administração Pública, o fomento ao comércio local, o tratamento
diferenciado para o Microempreendor Individual, a Microempresa e a Empresa de Pequeno
Porte.
81º Quando da prestação de serviços deverá ser observado a regionalidade da
unidade escolar, limitado o preço de mercado praticado no âmbito do Município
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comprovados mediante pesquisa de preço com no mínimo três cotações para obtenção de
preço médio, excluído a pesquisa de preço da região da unidade escolar.
82º Para o alcance dos resultados pretendido nesta lei deverá ser observado:
| — Toda aquisição de materiais ou serviços deverá ser precedida de pesquisa de
preço realizada através de cotação com, no mínimo três orçamentos em pessoas jurídicas
ou pessoas físicas diferentes, além da pesquisa realizada na região da unidade escolar.
Il — As aquisições serão realizadas pelo menor preço por item ou menor preço
global desde que a opção escolhida resulte em melhor proposta e maximização dos
recursos.
Hll— A pesquisa de preço deverá especificar com maior nível de clareza possível os
bens, materiais e serviços cotados, seus respectivos valores, prazo, local para entrega e se
for o caso, descontos.
IV- Os bens de natureza permanente adquiridos ou produzidos para necessidade
exclusiva da unidade escolar, deverão ser, antes da efetiva utilização tombados pelo setor
de patrimônio, sendo responsabilidade exclusiva do diretor da unidade escolar o
desembaraço junto ao setor de patrimônio.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12 As unidades escolares terão o prazo de 50 (cinquenta) dias a contar da data
da efetivação do depósito para aplicação dos recursos e 10 (dez) dias, após o término do
prazo de aplicação de cada parcela para apresentação da Prestação de Contas.
41º A prestação de conta é de responsabilidade do diretor da unidade assinado
em conjunto com tesoureiro da unidade escolar e encaminhada formalmente dentro do
E prazo compreendido para execução e prestação de contas à Secretaria do Município de
Educação, contendo no mínimo:
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| — Ofício de encaminhamento à Secretaria do Município de Educação, no qual
deve ser comprovado o recebimento na segunda via;
1 — Relatório de cumprimento do objeto;
Ill— Declaração de guarda dos documentos fiscais e via da prestação de contas na
unidade escolar em boa ordem por período de cinco anos, facultado em meio digitais
devidamente certificado por chaves e assinatura digital;
IV— Relação de pagamentos por fornecedor e nota fiscal;
V— Demonstrativo de execução da receita e despesa;
VI — Comprovante da movimentação cronológica bancária, extrato ou fatura
quando for o caso;
VI - Conciliação bancária;
VII - Relatório físico financeiro;
VIII— Cópias das notas fiscais;
IX — Comprovantes originais de ressarcimento, devolução e recurso próprio,
quando for o caso.
X — Relatório fotográfico ordenados por datas e classificados por tipo de bens ou
serviços.
82º As notas fiscais originais deverão ser certificadas por comissão formada na
unidade escolar com no mínimo 3 (três) pessoas, exceto o diretor e o tesoureiro da unidade
escolar em ato expedido pelo Titular da Secretaria do Município de Educação.
83º Os saldos financeiros remanescente poderá ser aplicado e incorporado na
prestação de contas de parcelas subsequentes.
84º Os saldos financeiros remanescentes ao final do exercício financeiro vigente
deverão ser reprogramados para o exercício financeiro subsequente com
observância ao objeto originário de sua transferência.
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85º Na hipótese de substituição dos responsáveis pela unidade escolar ou
responsáveis pela execução da AFINDE, a prestação de contas deverá ser apresentada
segregada com abrangência no lapso temporal da responsabilidade.
Art. 13 O atraso na Prestação de contas será objeto de advertência pela Secretaria
de Educação.
81º Da notificação poderá ser concedido prazo para prestação de contas
pendente não superior a 10 (dez) dias com imediato conhecimento à Controladoria Geral
do Município.
82º Não atendimento ao novo prazo terminativo, deverá ser instaurado
Procedimento Apuração Preliminar pela Secretaria do Município de Educação para
apuração das causas, qualificação dos responsáveis e montante do dano ao Erário.
83º Terminado o PAP, no caso de danos, prejuízo ao Erário será oportunizado ao
responsável a devolução dos valores, via DAM ou autorizado o desconto em folha de
pagamento com lavratura de termos pela Procuradoria Jurídica do Município, assinados
pelas partes e publicados no diário oficial com encaminhamento da advertência ao setor
de recursos humanos.
84º Vencidos os procedimentos, não obtidos êxito na reparação dos danos deverá
ser instaurado pela Secretaria do Município de Educação a Tomada de Contas Especial nos
termos da Instrução Normativa n. 68/2019/TCE-RO, com imediata ciência à Controladoria
Geral do Município, que fará o monitoramento e trâmites finais.
Art. 14 A não prestação de contas implicará em responsabilidade administrativa,
civil e criminal a extensão dos recursos recebidos e não prestado contas.
Art. 15 Análise final da prestação de contas compreendidos as parcelas
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$1º A Controladoria Geral do Município emitirá parecer pela aprovação das contas
com ou sem ressalva, ou quando for o caso, parecer contrário, com encaminhamento à
Secretaria do Município de Fazenda para registro contábil.
82º A apresentação da prestação de contas final compreendidas as parcelas
recebidas no exercício pela unidade escolar deverão ocorrer até dia 15 de dezembro na
Secretaria do Município de Educação, que promoverá a análise prévia e encaminhará para
apreciação final da Controladoria Geral do Município.
Art. 16 O acompanhamento da execução financeira será exercido pela Secretaria
do Município de Fazenda, com devido registro contábil dos recursos transferidos
individualizados os responsáveis e registro do prazo para comprovação da prestação de
contas.
81º O prazo último para encaminhamento da prestação de contas com parecer da
Controladoria Geral do Município à Secretaria do Município de Fazenda será o dia 27 de
dezembro.
82º A Contabilidade do Município promoverá a baixa da responsabilidade ou
emissão de certidão de responsabilidade para início da Tomada de Contas Especial.
83º As transferências de recursos por unidades escolar, bem como a prestação de
contas deverão constar individualizado no portal de transparência do Município.
CAPÍTULO VII
DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 17 A movimentação dos recursos financeiros realizar-se-á exclusivamente por
meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores
conforme consta na nota fiscal.
Art. 18 A movimentação de recursos da conta específica do AFINDE somente será
permitida para a aquisição de bens, materiais e serviços ou para realização de aplicações
financeiras nos termos desta lei.
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Art. 19 Os recursos financeiros disponíveis deverão ser aplicados e os rendimentos
resultado das aplicações financeiras deverá ser obrigatoriamente computados como
crédito da conta específica e aplicados exclusivamente no objeto do repasse.
CAPÍTULO VII!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 A Prefeitura do Município de Urupá, por meio da Secretaria do Município
de Educação, poderá repassar recursos adicionais da AFINDE para atender necessidades
excepcionais ou de interesse público a ser executado na unidade escolar.
81º Os repasses de que trata esse artigo deverá ser precedida de plano de
trabalho, devidamente justificado pela unidade de ensino de forma a caracterizar a
excepcionalidade.
82º Os recursos pleiteados não poderão ultrapassar o valor total dos recursos
recebidos no exercício e estarão vinculados à prévia aprovação do titular da Secretaria do
Munícipio de Educação com a devida disponibilidade orçamentária para atender as
necessidades:
|- Contratação de prestadores de serviços para obras de pequeno porte;
Il - Serviços de engenharia, oficineiros e técnicos de manutenção predial;
WI! - Serviços de limpeza e conservação da unidade escolar;
|V-— Serviços de instalações diversas;
V— Outros serviços afins, necessários ao bom funcionamento da unidade escolar. |
Art. 21 Os valores estabelecidos no artigo 2º poderão ser modificados por Decreto
do Poder Executivo, desde que haja disponibilidade orçamentária para cobertura
repasses devidamente justificados pela Secretaria do Município de Educação.
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Art. 22 Fica o Poder Executivo a regulamentar por decreto os procedimentos para
melhor operacionalização da AFINDE no tocante ao repasse, execução e prestação de
contas.
Art. 23 Fica revogada a Lein. 581 de 18 de setembro de 2013.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
De: 05/05/2021 a 12/05/2021 De: 05/05/2021 a 12/05/2021
sjtane Gonçalves Rodr
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