| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre ação Financeira Direta Escolar- AFINDE para as escolas públicas municipais e dá outras providências. |
| native_id | 541 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 12
Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procu y radorla Geral do Munlcípio LEIN. 936/2021 DE 05 DE MAIO DE 2021, "Dispõe sobra Açio Financeira Dirota Escolar = AFINDE para as oscolas públicas munlcipals e dá outras providâncias.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legals, faz saber a todos os habitantes do Munlcíplo, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PREMILINAR Art. 12º Ação Financeira Direta Escolar - AFINDE consiste em repasse direto de recursos do Tesouro Municipal vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para as escolas públicas da rede municipal de ensino, mediante crédito automático em conta única específica Identificada para cada escola. Art. 2º Será destinado a cada unidade escolar da educação Infantil, e do ensino fundamental o valor correspondente a uma e meia (1/2) UFUR trimestralmente considerado a quantidade de alunos matriculados na unidade escolar, CAPÍTULO Il DA ORIGEM, REPASSE E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS Art. 3º A AFINDE terá como fonte de recursos o Tesouro do Município destinados à manutenção desenvolvimento do ensino - MDE e poderá ser utilizado também do fundo de manutenção da educação básica — FUNDEB, quando necessário. Z R LUGAR BOM FE dor Ronaldo Aragão U U P ” LUGAR BM Eq a n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO (EA DE VIVER Te ço 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ el.: “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79º Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Ei Procuradoria Geral do Município Seção | Do Repasse Art. 4º O montante do cálculo dos valores per capta a ser repassado às Unidades Escolares será efetuado com base no Censo Escolar divulgado pelo FNDE valendo-se da fórmula VAR=VxAx T, onde: !-=V = valor por aluno no trimestre I— A = número de alunos HI —T=4 (quatro) trimestres de atendimento IV— VR = Valor total a ser transferido no ano 81º Excetua-se, quanto a utilização dos dados da matrícula de que trata o art. 48, necessária a revisão dos cálculos apurados decorrentes das situações: |— Acréscimo na matrícula acima de 50 (cinquenta) alunos no exercício vigente. Il — Decréscimo de matrícula acima de 50 (cinquenta) alunos no exercício vigente. 82º As unidades de ensino que iniciarem suas atividades e que não possuírem Censo Escolar do ano anterior terão como base de cálculo a matrícula inicial registrada ao final do mês de março registrados pela Secretaria do Município de Educação. 83º As transferências de recursos, realizada na forma deste artigo, poderá ocorrer em até 04 (quatro) parcelas por ano nos prazos; | - Primeira parcela, entre os meses de janeiro a março; Il - Segunda parcela, entre os meses de abril a junho; Hll - Terceira parcela, entre os meses julho a setembro, e IV — Quarta parcela, entre os meses de outubro a dezembro. Art. 52 O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, autorizar a Secretaria do Município de Educação para definir critérios complementares relativos execução da AFINDE. FZÁ Palácio Senador Ronaldo Aragão Pp £ LUG Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO RI | PAN “DE VIVEF VIVER Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” Estado de Rondônia Á PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUP - Be Procuradoria Geral do Município Parágrafo Único: Os recursos serão repassados a cada unidade escolar mediante aberta especificamente para este fim, sendo depósito direto em conta corrente, ou um servidor responsáveis pela movimentação os diretores das unidades escolares, efetivo designado por portaria para este fim. orçamento do Município, descritos no art. 4º o às unidades escolares em contas Art. 6º Os recursos consignados no desta lei, serão transferidos por meio de repasse diret específicas abertas pela Prefeitura tendo a responsabilidade pela gestão O diretor da escolar e um tesoureiro nomeados por ato do Prefeito. 81º As unidades escolares deverão apresentar: |- Termo de adesão preenchido e datado pelo diretor da escola; || - Cópia documento de identificação CPF/RG ou CNH; II — Comprovante de estado civil; IV = Comprovante de renda; V- Declaração de imposto de renda (caso declare); VI - Comprovante de bens (móveis e imóveis); vII - Contato telefônico, whatsapp e e-mail; 82º Para efetivação dos procedimentos de registros os documentos pessoais a que ser refere este artigo, são do diretor e tesoureiro da unidade escolar. Seção II Da Adesão Art. 72 As unidades escolares deverão efetuar a adesão ao AFINDE até 31 de janeiro do exercício financeiro em que será efetivado o repasse protocolado na Secretaria do Município de Educação. Parágrafo Único: As situações excepcionais referentes ao prazo estipulado para efetivação da adesão ao AFINDE ficam condicionado a discricionaridade da Secretaria do Palácio Senador Ronaldo Aragão Fa Av, Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P TÃs) Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www. urupa.ro.gov.br/ LAS “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E. 1988, Art, 5º, XLII; Lei 7.716/79” Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 8º Para assegurar a implantação do AFINDE competirá à Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares as seguintes atribuições: 81º Compete à Secretaria do Município de Educação. |— Garantir a execução dos repasses; Il— Orientar quanto a forma de execução; Hi — Proceder exame preliminar dos documentos da prestação contas IV — Encaminhar após análise preliminar para apreciação da Controladoria Geral do Município; V— Promover a fiscalização da aplicação dos recursos; 82º Compete à Controladoria Geral do Município. | — Analisar as prestações de contas parciais e finais encaminhadas pela Secretaria do Município de Educação; Il — Emitir parecer sobre as prestações de contas apreciadas; HI — Fiscalizar a execução e aplicação dos recursos; IV- Orientar e recomendar a execução e a aplicação dos recursos; V — Recomendar ou iniciar, quando for o caso, tomada de contas especial nos termos da legislação vigente aplicável; $3º Compete à unidade escolar. | — Elaborar o plano de trabalho no prazo versado, contemplando todas as necessidades em acordo com a realidade das necessidades e, em coerência com a capacidade dos recursos. Il — Apresentar as documentações necessárias junto a instituição financeira credenciada; Palácio Senador Ronaldo Aragão LUGAR 2 Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P/ “DEVIVER | Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município H1 — Aplicar os recursos em acordo com as regras e normatização vigentes; IV — Realizar os procedimentos de aquisição de compras, com pesquisa prévia de preços e decidir pelo melhor resultado para unidade escolar; V — Verificar a qualidade e quantidade dos bens e serviços em acordo com o solicitado; VI — Promover os pagamentos diretamente aos fornecedores por ordem de pagamento online ao limite correspondente das notas fiscais emitidas; VII — Manter a regularidade da execução e prestação de contas limitando as despesas ao limite das receitas; VIII = Apresentar à Secretaria do Município de Educação as prestações de contas conforme parcelas recebidas no alcance máximo do prazo do recebimento da próxima parcela. CAPÍTULO IV DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS Art. 9º Os recursos da AFINDE destinam-se a cobertura de despesas de custeio e bens permanentes de utilização exclusiva para unidade escolar. 412 Na ocorrência da aquisição de bens de natureza permanente, deverá ser encaminhado cópia da nota fiscal juntamente com o bem adquirido ao setor de patrimônio do Município para registro no rol de patrimônio antes de sua efetiva utilização, com respectiva caracterização do bem, número de tombamento e nota fiscal na oportunidade da prestação de contas. 622º Na ocorrência da despesa com prestação de serviços para conserto, reparação, conservação e recuperação de bens deverá ser relacionado na nota fiscal o tombamento. | - Na oportunidade da prestação de contas deverá constar descrito o tipo de serviço realizado, número do tombamento do bem, relatório fotográfico datado. Palácio Senador Ronaldo Aragão PÁ / Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Balrro Alto Alegre Urupá/RO U RU P LAN DE VÍV) Tel,: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” LUGAR BOM Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município 83º Na ocorrência da despesa com custeio poderá ser aplicado os recursos em: |— Aquisição de materiais de consumo; ll — Implementação de projetos pedagógicos; Ill — Desenvolvimento de atividades educacionais; IV — Realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar; V-— Serviços de consertos e reparos mobiliários; VI — Manutenção, conservação e reparos do prédio da unidade escolar; VII — Manutenção, conservação do pátio da unidade escolar, tanto área interna quanto externa; Art. 10 É vedado a utilização do recurso da AFINDE para pagamento de pessoal caracterizado como vínculo empregatício e a qualquer título de servidores públicos da ativa. Parágrafo Único: Os pagamentos da prestação de serviços deverão restringir a pessoa física sem vínculo efetivo com administração pública e pessoa jurídica com respectiva emissão da nota fiscal na prestação de serviços específicos para unidade escolar nos termos desta lei. CAPÍTULO V DA FORMA DE AQUISIÇÃO Art. 11 A forma de aquisição de materiais, bens e serviços deverá observar os princípios da Administração Pública, o fomento ao comércio local, o tratamento diferenciado para o Microempreendor Individual, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte. 81º Quando da prestação de serviços deverá ser observado a regionalidade da unidade escolar, limitado o preço de mercado praticado no âmbito do Município Palácio Senador Ronaldo Aragão AZ LUGAR BOM Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU Ps DE VIVER Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município comprovados mediante pesquisa de preço com no mínimo três cotações para obtenção de preço médio, excluído a pesquisa de preço da região da unidade escolar. 82º Para o alcance dos resultados pretendido nesta lei deverá ser observado: | — Toda aquisição de materiais ou serviços deverá ser precedida de pesquisa de preço realizada através de cotação com, no mínimo três orçamentos em pessoas jurídicas ou pessoas físicas diferentes, além da pesquisa realizada na região da unidade escolar. Il — As aquisições serão realizadas pelo menor preço por item ou menor preço global desde que a opção escolhida resulte em melhor proposta e maximização dos recursos. Hll— A pesquisa de preço deverá especificar com maior nível de clareza possível os bens, materiais e serviços cotados, seus respectivos valores, prazo, local para entrega e se for o caso, descontos. IV- Os bens de natureza permanente adquiridos ou produzidos para necessidade exclusiva da unidade escolar, deverão ser, antes da efetiva utilização tombados pelo setor de patrimônio, sendo responsabilidade exclusiva do diretor da unidade escolar o desembaraço junto ao setor de patrimônio. CAPÍTULO VI DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 12 As unidades escolares terão o prazo de 50 (cinquenta) dias a contar da data da efetivação do depósito para aplicação dos recursos e 10 (dez) dias, após o término do prazo de aplicação de cada parcela para apresentação da Prestação de Contas. 41º A prestação de conta é de responsabilidade do diretor da unidade assinado em conjunto com tesoureiro da unidade escolar e encaminhada formalmente dentro do E prazo compreendido para execução e prestação de contas à Secretaria do Município de Educação, contendo no mínimo: Palácio Senador Ronaldo Aragão U P A LUGAR BOM 2 - Bairro Alto Alegre Urupá/RO dis DE VIVI Av. Jorge Teixeira n. 487 Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo € da discriminação é crime (C. E 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ . Procuradoria Geral do Município ED] | — Ofício de encaminhamento à Secretaria do Município de Educação, no qual deve ser comprovado o recebimento na segunda via; 1 — Relatório de cumprimento do objeto; Ill— Declaração de guarda dos documentos fiscais e via da prestação de contas na unidade escolar em boa ordem por período de cinco anos, facultado em meio digitais devidamente certificado por chaves e assinatura digital; IV— Relação de pagamentos por fornecedor e nota fiscal; V— Demonstrativo de execução da receita e despesa; VI — Comprovante da movimentação cronológica bancária, extrato ou fatura quando for o caso; VI - Conciliação bancária; VII - Relatório físico financeiro; VIII— Cópias das notas fiscais; IX — Comprovantes originais de ressarcimento, devolução e recurso próprio, quando for o caso. X — Relatório fotográfico ordenados por datas e classificados por tipo de bens ou serviços. 82º As notas fiscais originais deverão ser certificadas por comissão formada na unidade escolar com no mínimo 3 (três) pessoas, exceto o diretor e o tesoureiro da unidade escolar em ato expedido pelo Titular da Secretaria do Município de Educação. 83º Os saldos financeiros remanescente poderá ser aplicado e incorporado na prestação de contas de parcelas subsequentes. 84º Os saldos financeiros remanescentes ao final do exercício financeiro vigente deverão ser reprogramados para o exercício financeiro subsequente com observância ao objeto originário de sua transferência. 4 2 E “Palácio Senador Ronaldo Aragão A LUGAR BOM Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO Yo à “DEVIVER | Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ ; Procuradoria Geral do Município 85º Na hipótese de substituição dos responsáveis pela unidade escolar ou responsáveis pela execução da AFINDE, a prestação de contas deverá ser apresentada segregada com abrangência no lapso temporal da responsabilidade. Art. 13 O atraso na Prestação de contas será objeto de advertência pela Secretaria de Educação. 81º Da notificação poderá ser concedido prazo para prestação de contas pendente não superior a 10 (dez) dias com imediato conhecimento à Controladoria Geral do Município. 82º Não atendimento ao novo prazo terminativo, deverá ser instaurado Procedimento Apuração Preliminar pela Secretaria do Município de Educação para apuração das causas, qualificação dos responsáveis e montante do dano ao Erário. 83º Terminado o PAP, no caso de danos, prejuízo ao Erário será oportunizado ao responsável a devolução dos valores, via DAM ou autorizado o desconto em folha de pagamento com lavratura de termos pela Procuradoria Jurídica do Município, assinados pelas partes e publicados no diário oficial com encaminhamento da advertência ao setor de recursos humanos. 84º Vencidos os procedimentos, não obtidos êxito na reparação dos danos deverá ser instaurado pela Secretaria do Município de Educação a Tomada de Contas Especial nos termos da Instrução Normativa n. 68/2019/TCE-RO, com imediata ciência à Controladoria Geral do Município, que fará o monitoramento e trâmites finais. Art. 14 A não prestação de contas implicará em responsabilidade administrativa, civil e criminal a extensão dos recursos recebidos e não prestado contas. Art. 15 Análise final da prestação de contas compreendidos as parcelas f UGAR BOM lácio Senador Ronaldo Aragão U RU P Rê do urge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO PEN “DE VIVER | VIVER Tel. 69 3413 2218, Acesse: http://wwnw.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79 Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município $1º A Controladoria Geral do Município emitirá parecer pela aprovação das contas com ou sem ressalva, ou quando for o caso, parecer contrário, com encaminhamento à Secretaria do Município de Fazenda para registro contábil. 82º A apresentação da prestação de contas final compreendidas as parcelas recebidas no exercício pela unidade escolar deverão ocorrer até dia 15 de dezembro na Secretaria do Município de Educação, que promoverá a análise prévia e encaminhará para apreciação final da Controladoria Geral do Município. Art. 16 O acompanhamento da execução financeira será exercido pela Secretaria do Município de Fazenda, com devido registro contábil dos recursos transferidos individualizados os responsáveis e registro do prazo para comprovação da prestação de contas. 81º O prazo último para encaminhamento da prestação de contas com parecer da Controladoria Geral do Município à Secretaria do Município de Fazenda será o dia 27 de dezembro. 82º A Contabilidade do Município promoverá a baixa da responsabilidade ou emissão de certidão de responsabilidade para início da Tomada de Contas Especial. 83º As transferências de recursos por unidades escolar, bem como a prestação de contas deverão constar individualizado no portal de transparência do Município. CAPÍTULO VII DA MOVIMENTAÇÃO Art. 17 A movimentação dos recursos financeiros realizar-se-á exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores conforme consta na nota fiscal. Art. 18 A movimentação de recursos da conta específica do AFINDE somente será permitida para a aquisição de bens, materiais e serviços ou para realização de aplicações financeiras nos termos desta lei. Palácio Senador Ronaldo Aragão z a LUGAR M Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO TAN “DE VÍVEI VIVER Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município Art. 19 Os recursos financeiros disponíveis deverão ser aplicados e os rendimentos resultado das aplicações financeiras deverá ser obrigatoriamente computados como crédito da conta específica e aplicados exclusivamente no objeto do repasse. CAPÍTULO VII! DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20 A Prefeitura do Município de Urupá, por meio da Secretaria do Município de Educação, poderá repassar recursos adicionais da AFINDE para atender necessidades excepcionais ou de interesse público a ser executado na unidade escolar. 81º Os repasses de que trata esse artigo deverá ser precedida de plano de trabalho, devidamente justificado pela unidade de ensino de forma a caracterizar a excepcionalidade. 82º Os recursos pleiteados não poderão ultrapassar o valor total dos recursos recebidos no exercício e estarão vinculados à prévia aprovação do titular da Secretaria do Munícipio de Educação com a devida disponibilidade orçamentária para atender as necessidades: |- Contratação de prestadores de serviços para obras de pequeno porte; Il - Serviços de engenharia, oficineiros e técnicos de manutenção predial; WI! - Serviços de limpeza e conservação da unidade escolar; |V-— Serviços de instalações diversas; V— Outros serviços afins, necessários ao bom funcionamento da unidade escolar. | Art. 21 Os valores estabelecidos no artigo 2º poderão ser modificados por Decreto do Poder Executivo, desde que haja disponibilidade orçamentária para cobertura repasses devidamente justificados pela Secretaria do Município de Educação. Palácio Senador Ronaldo Aragão ; a LUGAR BOM Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO' AE “DEVIVER | VIVER Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ a Procuradoria Geral do Município Art. 22 Fica o Poder Executivo a regulamentar por decreto os procedimentos para melhor operacionalização da AFINDE no tocante ao repasse, execução e prestação de contas. Art. 23 Fica revogada a Lein. 581 de 18 de setembro de 2013. Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25 Publique-se na forma da Lei. Prefeitura do Município de Urupá Câmara do Município de Urupá PUBLICADO PUBLICADO De: 05/05/2021 a 12/05/2021 De: 05/05/2021 a 12/05/2021 sjtane Gonçalves Rodr Iva Chela da Seção de Protocolo | CHRIS rotocolo Port. Nº. 009 / 2021 ;Urupa-RO cm qadu Portaria 00720216 LUGAR BOM DE VIVER Palácio Senador Ronaldo Aragão Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO IN Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”