norma nº 1/2018

ASLATI
nes à Vo ae,
VICRALDEURUPÁ-RO
RESOLUÇÃO N. 001/2018 - GP 249 (03
Palácio DP. Elaine Mº Altafim
“SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS
VEREADORES E SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL”.
O Presidente da câmara Municipal de Urupá/RO, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, Presidente, promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. O Presidente da Câmara, os Vereadores e os demais Servidores do
Poder Legislativo Municipal de Urupá/RO que necessitar se afastar da sede do
Município, dentro ou fora do Estado de Rondônia, perceberá diárias e terá suas
despesas com locomoção pagas, conforme o composto nesta Lei.
8 1º. A concessão de diárias tem o objetivo de indenizar despesas com
alimentação, pousada e meios de transporte que não englobem o transporte aéreo.
o 8 2º. Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço
l público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou agente político que se deslocar
temporariamente do município, no desempenho de suas atribuições ou em missão
relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce.
8 3º. A concessão de diárias fica condicionada a existência de dotações
orçamentárias e financeiras disponíveis.
Art. 2º. Considera-se afastamento a serviço, para efeito desta Resolução, o
cumprimento de atribuições exclusivamente funcionais, autorizadas pelo Presidente da
Câmara, mediante Portaria ou documento que formalize o ato administrativo praticado,
devidamente fundamentada nos termos dos 88 1º e 2º deste artigo.
8 1º. A Portaria ou ato administrativo que determinar o afastamento do beneficiário
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegr: . 89.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação a aro APNR SRUGO + GN RO
O É crime (C.F. 1988, Art. 59, XLII; Lei 7.716/79)"
PODER LEGISLATIVO)
CAMARA MUNICIPAL DE URUPÁRO
Il. | O nome, e respectivo cargo ou função;
|. O local e o período de deslocamento, neste incluído o dia de partida e o dia de
retorno;
Hll. Uma descrição genérica das atribuições a serem cumpridas e a forma e o prazo de
demonstração dos resultados obtidos;
IV. A importância unitária e total a ser paga;
V. A autorização de pagamento pelo Ordenador de despesa.
Jaine Mº Altafim
8 2º. Em caso de emergência, devidamente justificada pela autoridade concedente,
as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após O deslocamento.
Art. 3º. Sob pena de responsabilidade funcional, as diárias e despesas com
locomoção pagas a maior, ou concedidas por afastamento que não se realizou, serão
restituídas, de uma só vez e integralmente pelo beneficiário, no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis, contados, no primeiro caso, a partir do dia seguinte ao retorno, e, no
segundo, do dia da ciência da não realização do afastamento.
Art. 4º. Em nenhuma hipótese o valor percebido a título de diárias ou o pagamento
de despesas com locomoção integrará os subsídios ou vencimentos do beneficiário, nem
servirá de base de calculo para concessão de outras gratificações ou vantagens.
Art. 5º. As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou
agente político afastamento ou período superior a 06h (seis horas), e destinam-se a
indenizar o beneficiário de despesas de alimentação e hospedagem.
8 1º. As diárias serão concedidas antecipadamente, a partir da assinatura da
portaria ou ato administrativo que as conceder, e após sua publicação, devendo o
requerimento ser dirigido a Secretaria Geral da Câmara Municipal de Urupá com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, contados em dias uteis, sob pena de
não concessão das mesmas.
8 2º. Em caso de deslocamento do beneficiário para fora do território nacional a
Câmara Municipal de Urupá poderá conceder diárias em dobro.
83'. Considera se (meia) diaria o periodo compreendido de 12 horas e 01(uma)
diaria o periodo compreendido em 24(vinte e quatro horas).
Art. 6º. As diárias corresponderão aos valores constantes no ANEXO | e ll da
presente Resolução.
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 59, XLII; Lei 7.716/79)"
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câmara MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
Parágrafo único. Os valores constantes na Tabela acima poderão ser reajustados
com autorização Legislativa.
será concedida diária
Art. 7º. Em caso de deslocamento que não exigir pernoite,
s no ANEXO |, "A “ e
correspondente a 50 % (cinquenta por cento) dos valores constante
“B", da presente Resolução.
Parágrafo único. Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata O
artigo será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do
servidor ou agente político.
Art. 8º. Salvo hipóteses excepcionais, devidamente autorizadas pela autoridade
ordenadora de despesa:
I. O período indicado na portaria de concessão não será prorrogado:
Il. Não serão concedidas diárias quando o deslocamento se iniciar em sábados,
domingos e feriados;
Ill. O número de diárias concedidas a um mesmo servidor ou agente político não
poderá exceder a 05 (cinco) por mês.
Art. 9º. O servidor ou agente político que fizer jus à diária deverá apresentar ao
superior hierárquico, até o décimo dia útil após o regresso, a prestação de contas bem
como a relação circunstanciada das diárias vencidas, consignadas os seguintes informes:
| - nome e número da Cédula de Identidade (RG);
Il - cargo ou função que exerce;
Il - local para onde se deslocou;
IV - motivo do deslocamento;
V -diae hora da partida e da chegada de regresso à sede; e
VI - número de diárias e especificados os dias de deslocamento;
VII - a quantia recebida antecipadamente,
VIII - em sendo o caso, a quantia a repor.
8 1º. Da relação constará relatório circunstanciado onde ficará evidenciado:
| - a ordem superior para o deslocamento;
Il - a justificativa do deslocamento;
8 2º. Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias é
obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou
similar, no prazo informado no artigo, e apresentação de comprovantes específicos
relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Ale,
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 59, XLII; Lei 7.71 6/79)"
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE URUPA-RO
1. Bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi;
Il. Documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou
alimentação;
Il. Cópia de certificados, ofícios, e outros.
$ 3º. Compete ao superior hierárquico, por despacho fundamentado, glosar as
diárias indevidas.
Art. 10. As despesas com locomoção de que trata a presente Resolução são
aquelas atinentes ao deslocamento do beneficiário quando exigir transporte seja terrestre
ou aéreo, com comodidade, rapidez e segurança, atendidos os princípios de
economicidade e razoabilidade.
8 1º. Caberá a Secretaria Geral a realização de reservas e aquisição de passagens
aéreas, após o recebimento.
8 2º. Observada a conveniência, no caso de passagens aéreas, será escolhida a
tarifa de menor custo, desde que contemplada a possibilidade de mudança de horário ou
transportador.
Art. 11. Nenhum servidor poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a
100% (cem por cento) de sua retribuição mensal.
8 1º. A autoridade competente para autorizar os deslocamentos com direito a
diárias deverá adotar as medidas cabíveis a fim de que seja observado o limite
estabelecido neste artigo sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 12. É vedado conceder diária com o objetivo de remunerar outros encargos ou
serviços.
Art. 13. É vedado conceder gratificação pela prestação de serviço extraordinário
ao servidor que perceber diária.
Art. 14. O servidor ou agente político que receber diária indevidamente ou em
desacordo com as normas estabelecidas nesta Resolução, será obrigado a restituí-la de
uma só vez, sujeitando-se, ainda, à punição disciplinar, na forma da lei.
Art. 15. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com as
normas estabelecidas nesta Resolução responderá, solidariamente com o servidor, pela
reposição imediata da importância indevidamente paga, sujeitando-se, ainda, à punição
disciplinar, na forma da lei.
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP. 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (CF, 1 988, Art. 59, XLII; Lei 7.716/79)”
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Parágrafo único. Os valores concedidos de forma indevidos refereridos no caput
dos artigos 3º e 14 serao descontadas em folha de pagamento até o limte total do valor
concedido ao benefeciario, sem prejuizo das penalidades desta Resoluçao.
Palácio Dr. Elaine Mº Altafim
Art. 16. Quando o período de afastamento do beneficiado se estender até o
exercício seguinte, a totalidade das despesas com diárias de limites dos recursos
orçamentários corresponderão ao exercício em que foram iniciadas.
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à contas das
dotações próprias da unidade gestora da Câmara Municipal de Urupá.
DO ADICIONAL DE TRANSPORTE
EMBARQUE/DESEMBARQUE/VEÍCULO PARTICULAR
Art. 18 Será concedido valor adicional de transporte nas viagens realizadas em
território nacional ou no exterior, aos Agentes Políticos e Servidores que integram o
quadro da Câmara Municipal de Urupá, o valor indenizatório será destinado a concorrer
com as despesas de transporte entre o local de desembarque e de hospedagem e deste
para o de embarque no valor fixado no Anexo Il desta Resolução.
& 1º. O Adicional de Embarque tem a natureza indenizatória e será devidosempre
nos deslocamentos para fora da sede do Municipio, independetemente do período destes,
devendo ser concedido no mesmo ato de concessão das diárias e pago em parcela única,
juntamente com o valor correspondente ao das diárias.
8 2º. Quando o deslocamento compreender mais de uma cidade, o adicional será
concedido por cada local de destino designado para realização de atividades ou
participação em eventos.
8 3º. Não havendo disponibilidade de veículo público, o tomador de diária reunindo
as possibilidades de delocamento através de veículo particular, o automóvel utilizado
estará a serviço da administração, será devido o adicional de indenização do veículo
particular, conforme previsão do Anexo Il, no desiderato de suprir as despesas com
abastecimento, devendo ser concedido no mesmo ato de concessão das diárias e pago
em parcela única, juntamente com o valor correspondente ao das diárias.
8 4º O veículo particular que esteja a serviço da Administração Pública, pela via da
Concessão de diárias, deverá ser identificado no espelho interno, à indicação da seguinte
frase “A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA".
Art. 19 Na aquisição de passagens aéreas serão observadas as normas de
despesas, objetivando especificamente.
| - acesso às mesmas vantagens oferecidas ao setor privado;
Il — aquisição das passgens pelo menor preço dentre os oferecidos, incluse
aqueles decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para horários
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"A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 50, XLII; Lei 7.716/79)"
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compatíveis com a programação da viagem;
Ill — adoação das providencias necessárias ao atendimento das condições
preestabelecidas para aplicação das tarifas promocionais ou reduzidas;
8 1º - A autorização da emissão do bilhete deverá ser realizada considerando o
horário e o periodo da participação do agente político ou do servidor no evento, o tempo
de traslado e a otimização do trabalho, visando garantir condição laborativa e produtiva,
preferencialmente utilizando os seguintes parâmetros:
| — a escolha do voo deve recair prioritariamente em percursos de menos duração
evitando-se, sempre que possível, trecho com escalas e conexões;
Il havendo mais de uma opção para horários aproximados, a prioridade será do
voo cuja tarifa seja menor, independentemente da companhia aérea;
8 2º - Qualquer alteração de percurso, data ou horário de deslocamento deverão
ser autorizados ou determinados pelo Chefe do Poder Legislativo
- Art. 20 Quando o periodo de afastamento do Agente Político ou Servidor se
estender até o exercico financeiro seguinte, a despesa recairá no exercício em que se
iniciou.
Art. 21. Caberá ao Controle Interno do Poder Legislativo Municipal a fiscalização
do cumprimento das disposições contidas nessa Resolução.
Art. 22. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Resolução n. 001/2010 —GP.
Palácio Dra. Elaine Altafim, 14 de Agosto de 2018.
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De: 14/08/2 /2018
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Chefe de beção Protocolo
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Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP. 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
"A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F, 1988, Art. 59, XLII; Lei 7.716/79)”
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CAMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
Palácio Dr. Elaine Mº Altafim
ANEXO |
VALORES DAS DIÁRIAS
(Expressos em UFUR)
A. DESLOCAMENTO DENTRO DO ESTADO DE RONDÓNIA ATÉ 200 KM
CARGOS VALOR
PRESIDENTE E VEREADORES/SERVIDORES 3,6 UFUR)
B. DESLOCAMENTO DENTRO DO ESTADO DE RONDÓNIA ACIMA DE 200 KM
CARGOS
PRESIDENTE E VEREADORES/SERVIDORES
C. DESLOCAMENTO FORA DO ESTADO DE RONDÓNIA E DENTRO DO
TERRITÓRIO NACIONAL
CARGOS VALOR
PRESIDENTE E VEREADORES/SERVIDORES 15,00 UFUR
Etian Eliantins
Presidente/CMURIPV
Câmara do Município de Urupá Biênio 17/18-Leg. 17/20 Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO P R 0 M U L G A PUBLICADO
à 8 De: 14/08/2018à Ny 018
Pr Vaiafatrro Ribeiro E
Chefe de eção Protocolo Leidiane Abi
Port.025/18/GP-CHUR PROTEC co
MATRICULA STO
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP. 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F, 1988, Art. 59, XLII; Lei 7.716/79)"
ã PODER LEGISLATIVO
RE» câmara UNICA DE URUPÁRO
E
Palácio De. Elaine Mº Altafim
ANEXO Il
ADICIONAL DE EMBARQUE/DESEMBARQUE
(Expressos em UFUR)
A. DESLOCAMENTO DENTRO DO ESTADO DE RONDÓNIA ATÉ 200 KM
CARGOS
ADICIONAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
B. DESLOCAMENTO DENTRO DO ESTADO DE RONDÓNIA ACIMA DE 200 KM
CARGOS VALOR
ADICIONAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE 10,0 UFUR
erianE dias
Presidente/CMu: “PV
Biênio 17/18-Leo 17/20
Câmara do Município de Urupá E
se à 221 18 PROMULGAD PUBLICADO
8/20 à 08/20 j À
DL : Em /4 109 De: EIA
R eção Protocolo
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OCOLO
MATRICULA 57710
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP. 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
"A prática do racismo e da discriminação é crime (CF. 1988, Art. 59, XLII; Lei 7.716/79)”