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norma nº 939/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 939 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaInstitui o Programa Farmácia Solidária no município de Urupá-Ro
native_id547

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Estado de Rondônia . .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 939/2021 DE 17 DE MAIO DE 2021.
“INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA
NO MUNICÍPIO DE URUPÁ-RO”.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Farmácia Solidária no Município de Urupá, com
o objetivo de favorecer a população de baixa renda, por meio da organização e distribuição
gratuita de remédios provenientes de doações da comunidade e instituições da sociedade
civil.
Art. 2º. A Farmácia Solidária será organizada e gerenciada sob a supervisão da
Secretaria Municipal de Saúde, que tomará medidas administrativas e técnicas necessárias
ao desenvolvimento do programa.
Art. 3º. É prevista a arrecadação junto à população de Urupá de medicamentos
armazenados em domicílios e que não são mais necessários ao tratamento de saúde e que
estejam dentro do prazo de validade estabelecido pelo laboratório responsável pela sua
fabricação.
81º. A Secretaria de Saúde, por meio das Agentes Comunitários de Saúde, ficará
responsável pela divulgação, informação e recolhimento das sobras de medicamentos nos
domicílios de Urupá.
82º. Por meio de formulário padrão, fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde,
os Agentes Comunitários de Saúde, deverão preencher os dados solicitados, como
denominação, quantidade e prazo de validade do medicamento, além de coletar o nome e
assinatura do doador, devendo deixar uma via com o doador.
Palácio Senador Ronaldo Aragão Et
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U | IR « U 2) :
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ has
CAR BEM
DE VIVER
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
Estado de Rondônia a :
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA
Procuradoria Geral do Município
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde, no transcorrer do desenvolvimento do
Programa, instituirá mecanismos de gerência e comunicação entre as Unidades Básicas de
Saúde, de modo a aperfeiçoar a estocagem e distribuição dos medicamentos entre as
diversas unidades da rede, visando o pleno atendimento da demanda.
Art. 5º, A Secretaria de Saúde do Município deverá formar um estoque de
remédios doados sempre observando o prazo de validade e condições de uso, tarefa essa
que deverá ser desempenhada por profissionais da área médica e/ou farmacêutica,
pertencentes do quadro de servidores do Município e/ou terceirizados.
Art. 6º. As crianças em idade de acompanhamento pediátrico, idosos e famílias
com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, terão prioridade no
atendimento no Programa Farmácia Solidária.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar convênios, que vigorarão
sob sua supervisão, com instituições da Sociedade Civil que disponham de estrutura técnica
e administrativa para operar o Programa Farmácia Solidária, de modo a ampliar sua
capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios.
Art. 8º. O Município deverá executar uma campanha de doação, buscando
sensibilizar a população, as autoridades, meios de comunicação e a comunidade de
doadores, por meio de campanhas.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Art. 10. Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
/
De: 17/05/2021 a 24/05/202 De: 17/05/2021 a 24/05/2021
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silane É Rodfigues
Chefe de Seção de Protocolo /ChUR
Port. Nº, 009/ 2021
Chefe de Seção de Protocolo
Portaria 007:2021/GP/Urupa-RO
Palácio Senador Ronaldo Aragão x É tugas
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U 'U P BA LUGAR BOM
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ Rã DE VIVER
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. FE. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”

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