| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | Institui o Programa Farmácia Solidária no município de Urupá-Ro |
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Estado de Rondônia . . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA Procuradoria Geral do Município LEI N. 939/2021 DE 17 DE MAIO DE 2021. “INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE URUPÁ-RO”. O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa Farmácia Solidária no Município de Urupá, com o objetivo de favorecer a população de baixa renda, por meio da organização e distribuição gratuita de remédios provenientes de doações da comunidade e instituições da sociedade civil. Art. 2º. A Farmácia Solidária será organizada e gerenciada sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, que tomará medidas administrativas e técnicas necessárias ao desenvolvimento do programa. Art. 3º. É prevista a arrecadação junto à população de Urupá de medicamentos armazenados em domicílios e que não são mais necessários ao tratamento de saúde e que estejam dentro do prazo de validade estabelecido pelo laboratório responsável pela sua fabricação. 81º. A Secretaria de Saúde, por meio das Agentes Comunitários de Saúde, ficará responsável pela divulgação, informação e recolhimento das sobras de medicamentos nos domicílios de Urupá. 82º. Por meio de formulário padrão, fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde, os Agentes Comunitários de Saúde, deverão preencher os dados solicitados, como denominação, quantidade e prazo de validade do medicamento, além de coletar o nome e assinatura do doador, devendo deixar uma via com o doador. Palácio Senador Ronaldo Aragão Et Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U | IR « U 2) : Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ has CAR BEM DE VIVER “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” Estado de Rondônia a : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA Procuradoria Geral do Município Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde, no transcorrer do desenvolvimento do Programa, instituirá mecanismos de gerência e comunicação entre as Unidades Básicas de Saúde, de modo a aperfeiçoar a estocagem e distribuição dos medicamentos entre as diversas unidades da rede, visando o pleno atendimento da demanda. Art. 5º, A Secretaria de Saúde do Município deverá formar um estoque de remédios doados sempre observando o prazo de validade e condições de uso, tarefa essa que deverá ser desempenhada por profissionais da área médica e/ou farmacêutica, pertencentes do quadro de servidores do Município e/ou terceirizados. Art. 6º. As crianças em idade de acompanhamento pediátrico, idosos e famílias com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, terão prioridade no atendimento no Programa Farmácia Solidária. Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar convênios, que vigorarão sob sua supervisão, com instituições da Sociedade Civil que disponham de estrutura técnica e administrativa para operar o Programa Farmácia Solidária, de modo a ampliar sua capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios. Art. 8º. O Município deverá executar uma campanha de doação, buscando sensibilizar a população, as autoridades, meios de comunicação e a comunidade de doadores, por meio de campanhas. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Art. 10. Publique-se na forma da Lei. Prefeitura do Município de Urupá PUBLICADO Câmara do Município de Urupá PUBLICADO / De: 17/05/2021 a 24/05/202 De: 17/05/2021 a 24/05/2021 x É ) 6 fx silane É Rodfigues Chefe de Seção de Protocolo /ChUR Port. Nº, 009/ 2021 Chefe de Seção de Protocolo Portaria 007:2021/GP/Urupa-RO Palácio Senador Ronaldo Aragão x É tugas Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U 'U P BA LUGAR BOM Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ Rã DE VIVER “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. FE. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”