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norma nº 940/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 940 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaINSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AMPLIA EXIGENCIA DOCUMENTAL PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO MUNICIPIO DE URUPÁ
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Estado de Rondônia . .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 940/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021.
IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AMPLIA EXIGÊNCIAS
DOCUMENTAL PARA PARTICIPAÇÃO EM
LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NO MUNICÍPIO DE URUPÁ E
;
“INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 18. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o “Cadastro
de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública”.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se fornecedores todas as
pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços, realizem obras ou forneçam bens à
Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Serão incluídas no Cadastro instituído por esta Lei as pessoas físicas e
jurídicas que:
Il. | Não cumprirem ou cumprirem parcialmente obrigações decorrentes de contratos
firmados com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
Il. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustar os objetivos de licitação no âmbito |
da Administração Pública Municipal;
Hi. | Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolgsos fraude
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
Palácio Senador Ronaldo Aragão LUGAR BYM
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U R U P n “SSAS SS
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ a ) DE VIVER
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ e
Procuradoria Geral do Município
IV. Forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes:
a. Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b. Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c. Contra o meio ambiente e a saúde pública;
d. Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e. De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à
perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f. De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g. De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
h. De redução à condição análoga à de escravo;
ii Contra a vida e a dignidade sexual; e
j. Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
V. Forem condenadas à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito,
desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 anos
após o cumprimento da pena;
VI. | Condenadas ou inclusas em situações disciplinadas pela Lei Complementar Federal
n.º 135, de 04 de junho de 2010.
Parágrafo único. Serão imediatamente incluídos no Cadastro os fornecedores que na data
da entrada em vigor desta Lei estejam cumprindo penalidade prevista nos incisos Ill ou IV
do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Art. 3º. São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou
parcial de obrigação contratual, dentre outras:
IR O não cumprimento de especificações técnicas relativas a bens, serviços e obras
previstas em contrato;
Il. O retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de fornecimento
de bens ou de suas parcelas;
IR A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento do bem, sem justa causa
e prévia comunicação à Administração;
IV. A entrega, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, furtada,
deteriorada, danificada ou inadequada para o uso;
v. A alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
VI. A prestação de serviços de baixa qualidade.
Art. 4º. Quando for constatada a ocorrência de qualquer descumprimento de
obrigação contratual, mesmo que parcialmente, o servidor público responsável pelo
atestado de prestação de serviços, de recebimento de obra, parcial ou total, ou de entrega
de bens, deverá emitir parecer técnico fundamentado e encaminhá-lo ao respectivo
ordenador de despesa.
Art. 52. O ordenador de despesa, ciente do parecer técnico, deverá fazer,
imediatamente, a devida notificação da ocorrência ao fornecedor, ao qual será facultada a
defesa, na forma e nos prazos fixados pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6º. Não sendo considerada satisfatória a justificativa apresentada pelo fornecedor,
deverá ser aplicada ao mesmo, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 87 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de:
I; Três (3) meses para os casos dos incisos V e VI do artigo 3º;
H. Quatro (4) meses para os casos do inciso | do artigo 3º;
IR Seis (6) meses para os casos dos incisos II, III e IV do artigo 3%
Palácio Senador Ronaldo Aragão SAR BOM
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Parágrafo único. A não regularização da inadimplência contratual nos prazos estipulados
|
nos incisos deste artigo implicará a declaração de inidoneidade do fornecedor para licitar
ou contratar com a Administração Pública Municipal, pela autoridade competente.
Art. 7º. Os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, encaminharão, até o 5º
(quinto) dia útil de cada mês, ao Órgão de Controle Interno do Município de Urupá/RO a
relação das pessoas físicas e jurídicas, inclusive dos diretores, sócios-gerentes e/ou
controladores, que deverão ser incluídas no Cadastro de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O encaminhamento da relação das pessoas físicas e jurídicas é de
responsabilidade do ordenador de despesa e dela deverão constar, obrigatoriamente, o
nome ou razão social do fornecedor, seu número de cadastro de pessoa física ou jurídica
no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ), o número do contrato, a descrição da
inadimplência contratual e a respectiva penalidade aplicada, com o prazo de vigência da
mesma.
Art. 8º. O órgão de Controle Interno do Município deverá, imediatamente após o
recebimento das informações referidas no artigo 78, incluir no Cadastro as pessoas físicas
e jurídicas, inclusive os diretores, sócios-gerentes e/ou controladores, consideradas
temporariamente impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.
Art. 9º. O saneamento integral da inadimplência contratual que deu origem à
inclusão da pessoa física ou jurídica no Cadastro determinará a sua imediata exclusão do
mesmo e o restabelecimento do direito de licitar e contratar com os órgãos e entidades da
Administração Pública, observado o cumprimento do prazo da penalidade imposta nos
termos do inciso Ill do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. O saneamento integral da inadimplência contratual compreende
a correção plena da irregularidade que a originou, no prazo fixado pelo ordenador de
despesa, o ressarcimento total dos prejuízos causados ao órgão o tidade contratante,
bem como, se for o caso, a quitação da multa aplicada.
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Art. 10. Na hipótese dos incisos Ile III do artigo 2º, caberá ao ordenador de despesa
do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal a aplicação da penalidade de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e, também, adotar a providência prevista no
parágrafo único do artigo 7º.
Art. 11. Fica assegurado a todos os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal e a todos os interessados o livre acesso ao Cadastro instituído por esta Lei.
Parágrafo único. O acesso à publicação será dado pelo Portal da Transparência do
Município de Urupá/RO.
Art. 12. Os responsáveis pela realização de licitações no âmbito da Administração
Pública Municipal ficam obrigados a consultar o Cadastro em todas as fases do
procedimento licitatório, tomando as necessárias providências para exclusão do referido
processo licitatório daquelas pessoas físicas ou jurídicas inscritas no mencionado Cadastro.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de consulta de que trata o “caput” também se
aplica aos ordenadores de despesa antes da assinatura de contratos, mesmo nos casos de
dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 13. Todos os editais de licitação, termos de contratos de prestação de serviços,
de obras e serviços de engenharia e de fornecimento de bens deverão fazer constar
expressamente, em seu preâmbulo, a sujeição às disposições da presente Lei.
Art. 14. A não observância dos preceitos desta Lei será considerada infração
funcional, sujeitando os servidores públicos à instauração de processo administrativo
disciplinar.
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DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES A SEREM EXIGIDOS NAS LICITAÇÕES DE OBRAS
E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Art. 15. As licitações de obras e serviços de engenharia passarão a serem exigidos no
edital a apresentação dos documentos a seguir relacionados com data de emissão máxima
de 30 dias antecedentes da licitação:
a. Certidão negativa de protestos e títulos (emitidos pelo cartório sede do licitante);
b. Atestado de regularidade corpo de bombeiros (emitido pelo CBM sede da licitante)
e,
c. Certidão de regularidade de contratos administrativos firmados com a
administração pública (emitido pelo controle interno do licitador)
Art. 16. As empresas notificadas por irregularidades na execução de obras no âmbito
do Município de Urupá e que no prazo de 15 (quinze) dias corridos da data da notificação
quedarem inertes estará vedado a expedição de Certidão de regularidade de contratos
administrativos firmados com a administração pública (emitido pelo controle interno do
licitador) ficando suspensas de participarem de licitações no âmbito do município de
Urupá.
Art. 17. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
Denise Alve va
“hole de Seção de Plotocolo
Portaria 007:2021/GP Urupa.RQ a í 4
Prefeitura do Municipio de Urupá Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
De: 11/06/2021 a 21/06/2021 De: 11/06/2021 a 21/06/2021
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o Rodlígues
Chefe de Seção de Protocolo | CHUR
Port. Nº. 009 / 2021
Palácio Senador Ronaldo Aragão
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