norma nº 941/2021

estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNIC
”PIO D Á
Procuradoria Geral do Município i HRUPA
LEIN.
N 941/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR SERVIÇOS com MAQUINÁRIOS PÚBLICOS
EM PROPRIEDADES PARTICULARES DO MUNICÍPIO
DE URUPÁ/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º, Fica instituído O Programa Munici
pal de Incentivo ao desenvolvimento dos
imóveis urbanos do Município de Urupá, no Estado de Rondônia.
Art. 2º, Fica o Poder Executivo Municipal Compromissado a dar disponibilidade de
maquinários, caminhões e pessoal pertencentes ao quadro de servidores públicos
municipais pelo período de um dia quinzenalmente Para recuperação de ruas e avenidas
do município de Urupá bem como de distritos.
Art. 3º. No aludido período os serviços com maquinários e pessoal poderão ser
utilizados nas propriedades particulares urbanas com o objetivo de apoiar o
desenvolvimento urbano do Município nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Os serviços de interesse público quando necessário terão absoluta
prioridades sobre os particulares descritos nesta Lei. '
Art. 4º. O Executivo Municipal poderá realizar serviços de máquinas leves e pesadas
bem como de servidores, em imóveis urbanos particulares, objetivando o progresso e o
desenvolvimento social do Município.
Parágrafo único. São considerados serviços do programa de incentivo urbanós
a) Limpeza de terreno urbano para impedir a proliferação de insetos e animais;
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Tel. 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7
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n Procuradoria Geral do Município
b) Terraplanagem de terrenos para construção de residências, edifícios
comerciais e industriais;
c) Transporte de terra e entulhos para nivelamento de terreno;
d) Retirada e colocação de terra e entulho para nivelamento de terreno;
e) Retirada de arvores, desde que obedecida legislação ambiental, e demais
objetos localizados no terreno;
f) Outros serviços de emergência ou calamidade pública;
Art. 52. Os munícipes que necessitarem dos serviços do Programa Municipal de
Desenvolvimento urbano, descritos nesta lei, deverão recolher as taxas previstas no Art.
9º, antecipadamente por meio de Guia de Recolhimento emitida pelo Departamento de
Tributação do Município recolhidos ao tesouro municipal.
Art. 6º. A Administração Pública Municipal divulgará as datas de disponibilidade de
execução dos serviços públicos por localidade, devendo os interessados a obteremos
respectivos serviços formularem requerimento para tal fim endereçado ao Chefe do Poder
Executivo ou ao representante do órgão por ele indicado, informando o tipo de máquina
ou equipamento, bem como o número de horas pretendidas.
81º. A execução dos serviços de que trata esta Lei dependerá de prévio
procedimento consistente em:
a) Requerimento formal conforme mencionado no caput deste artigo;
b) Disponibilidade de maquinários e veículos para realização dos serviços
pretendidos;
c) Autorização da realização do serviço pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal ou pelo responsável por ele indicado;
d) Comprovação de recolhimento da taxa de serviços.
82º. A execução dos serviços obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos,
podendo haver alterações em função da localização regional dos imóveis rurais, da
urgência do serviço em função de clima ou época de cultivos e de emergêntia devido à
'
ocorrência de adversidades.
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Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P “4 CDEVIVER O.
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
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83º. A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e equipamentos a
particulares obedecerá também aos roteiros definidos para a execução dos serviços
prestados pelo município no atendimento das necessidades coletivas.
Art. 7º. A título de contra partida aos serviços prestados pela Administração
Municipal o Interessado deverá recolher aos cofres municipais taxas correspondentes aos
serviços pretendidos.
- Serviços de Motoniveladora
Serviços de retroescavadeira
- Serviços de carregadeira
Art. 8º. Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes da presente
Lei serão suportados por dotação orçamentária já consignadas no orçamento ou por
suplementação com recursos advindos do recolhimento das respectivas taxas.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as
disposições em contrário.
prefetetiviPdO MANAGE sta: RQupá Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO ; PUBLICADO
De; 11/06/2021 a 21/06/2021
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Chefe de Seção de Protocolo | CMUR
De: 11/06/2021 a 21/06/2021
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