| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação dos artigos 21 e 23 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Urupá |
| native_id | 573 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução-P.L nº 3, de 27 de setembro de 2021 Dispões sobre a modificação dos artigos 21 e 23 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Urupá. O Presidente da Câmara Municipal de Urupá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e do Regimento Interno, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte: Art. 1º. O artigo 21, inc. II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urupá/RO passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. O artigo 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urupá/RO passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Urupá/RO, 20 de setembro de 2021 João Batista de Oliveira Presidente Ademilson Antônio da Silva Vice-Presidente Vanderlei Galdino Alves 1º Secretário Wesley Carlos de França 2º Secretário II – Para tratar de interesses particulares por, no mínimo, 30 (trinta) e, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da respectiva licença; Art. 23. No caso de vaga ou de licença do Vereador, por prazo superior a 30 (trinta) dias, o Presidente convocará imediatamente o suplente. § 1º O suplente convocado devera tomar posse dentro do prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara de Vereadores. § 2º O suplente convocado para substituição em caso de licença do Vereador, por prazo superior a 30 (trinta) dias ou por disposição do artigo 22, se dará de modo interino até a cessação da respectiva licença ou afastamento. § 3º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral. § 4º A solenidade de posse ocorrerá uma única vez, devendo as posses ulteriores a esta solenidade ocorrer mediante simples comparecimento a sessão ordinária, assinatura no livro de compromisso e posse e entrega da documentação necessária.