norma nº 12/2021

ASLATIVO
< He,
ÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
PALACIO DRº ELAINE Mº ALTAFIM
Decreto nº 012/2021/GP-CMUR, De 25 de Outubro de 2021.
“Concede Licença para tratar de
assuntos particulares, pelo prazo de
02 (dois) anos, sem remuneração, a
Servidora Efetiva Senhora Eliane
dos Santos de Oliveira Souza e
adota outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.
Considerando ainda o Requerimento apresentado pela
Servidora Efetiva abaixo qualificada, em 25 de Outubro de 2021, devidamente
autorizado pelo o pelo Presidente deste Poder Legislativo.
Considerando o permissivo disposto no Artigo-124, da Lei
692/2015 de 18 de dezembro de 2015, que autoriza conceder a servidora
estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 02 (dois)
anos consecutivos, sem remuneração.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida Licença para tratar de interesses
particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, a
Servidora Efetiva, Senhora Eliane dos Santos de Oliveira Souza portadora
da Cédula de Identidade n. 462.*** SSPIRO, inscrito no CPF sob o n.
*** 091.***49, Auxiliar Administrativo, com carga horária de 40h semanal, junto
a Câmara Municipal de Urupá-RO.
Art. 2º — A Licença de que trata o caput do artigo anterior
será pelo período de 02 (dois) anos consecutivos.
Parágrafo Único - A Licença poderá ser interrompida a
qualquer tempo, a pedido do funcionário ou a critério do Chefe do Poder
Legislativo, independente do prazo previsto no Artigo 2º deste instrumento,
caso a Câmara necessita do Servidor supracitado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, com eficácia a partir de 1º de Abril de 2022.
“Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049, B. Alto Alegre - CEP: 76.929-000. Fone Fax (69)3413-2444 e 2274 — Urupá-RO.
“A pratica do racismo e da discriminação é crime (C. F/88,art. 5ºXLII,Cei 7.716/79)”.
GISLATIVO
n He,
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
PALACIO DR* ELAINE Mº ALTAFIM
Art. 3º - Publique-se na forma da Lei.
Câmara do Município de Urupá Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO nã; PUBLICADO
De: 25/10/2021 à 03/11/2021 De: 25/10/2021 à 03/11/2021
Gioneide à LPiovesar
Dir Mun.de Xd. e Planejament:
Portaria Nº 128/2020/GP-UrupalP”
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049, B. Alto Alegre - CER: 76.929-000. Fone Fax (69)3413-2444 e 2274 — Urupá-RO.
“A pratica do racismo e da discriminação é crime (C.F/88,art.SXLII, Lei 7.716/79).