norma nº 7/2021

PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
RESOLUÇÃO Nº. 007/2021 DE 23 DE DEZEMBRO 2021
“DISPÕE SOBRE O DIREITO DE GOZO DE FÉRIAS 
ANUAISACRESCIDO DE 1/3 DE FERIAS AOS DETENTORES 
DE MANDATO ELETIVO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE URUPÁ/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
RESOLUÇÃO: 
A Mesa diretora da Câmara Municipalde Urupá/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1°.Considerando o disposto no artigo 7º, XVII c/c artigo 39, § 3º, da CF. fica garantido o 
direito de gozo de férias anuais com acréscimo de 1/3 de ferias aos detentores de mandato 
eletivo do Poder Legislativo de Urupá/RO.
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução deverão ser consignadas no 
orçamento de 2022. 
Art. 3° A presente Resolução entrará em vigor em 1° de janeiro de 2.022, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Urupá/RO, 23 de dezembro de 2021. 
Mesa Diretora: 
__________________________________
Joao Batista de Oliveira 
Presidente 
__________________________________
Ademilson Antônio da Silva 
Vice-Presidente 
__________________________________
Vanderlei Galdino Alves 
1º Secretário 
__________________________________
Wesley Carlos de França 
2º Secretário 
Câmara do Município de Urupá Prefeitura do Município de Urupá 
 PUBLICADO PUBLICADO 
De: 23/12/2021 à 05/01/2022 De: 23/12/2021 à 05/01/2022