norma nº 262/2003

Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Urupá
Av. Jorge Teixeira de Oliveira, 4872 CEP: 78.955-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CGC. 63.787.097/0001-44 Página: www.urupa.ro.gov.br
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Advocacia Geral
Lei 262/03 de 25 de Fevereiro de 2003
“Dispõe Sobre a Admissão de
Agentes Comunitário de
Saúde, Assistentes Educativo
- PETI e dá outras
providencias”.
O Prefeito do Município de Urupá.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - o pessoal admitido para emprego público para a
categoria de Agentes Comunitário de Saúde e Assistente Educativo – PETI, terão
sua relação de trabalho regida pela consolidação das Leis do Trabalho, observada
a Legislação Federal em vigor.
Art. 2° - Os recursos para pagamento de pessoal admitido
no programa PACS e o PETI, serão oriundos de repasse de Esfera Federal
correspondente a cada denominação.
Art. 3° - A contratação de pessoal nos termos desta Lei,
deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos,
conforme a natureza e a complexidade do emprego.
Art. 4° - O contrato de trabalho por prazo indeterminado
somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes
hipóteses:
I- Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
II- Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III- Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da legislação vigente.
IV- Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento na qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito
suspensivo, que será apreciado em trinta dias e o prévio conhecimento
dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de
empregos, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as
peculiaridades das atividades exercidas.
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Urupá
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V- Extinção, encerramento, desligamento ou suspensão do programa
PACS e PETI.
Art. 5° - O número de vagas para admissão de que trata
esta Lei, além das constantes da Legislação Municipal que trata a respeito da
matéria são:
I- Agente Comunitário de Saúde – PACS: 29
II- Programo de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI: 05
§ 1° - Para efeito de cálculo da remuneração dos Agentes
Comunitário de Saúde, será adotado o montante do recurso oriundo do Ministério
da Saúde no programa especifico e será dividido entre os integrantes, cujo
número é de 29 agentes, sempre garantidos o mínimo legal.
§ 2° - A remuneração dos Assistentes Educativos – PETI,
cujo número é de 05 Assistente Educativo, integrando o vencimento previsto na
Lei Complementar que trata sobre o 4° Concurso Público.
Art. 6° - Incidir-se-á a eficácia da presente Lei quando da
contratação dos contemplados do Evento do 4° Concurso Público.
Art. 7°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Art. 8° - Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
Em ___/___/___
Edson Martins de Paula
Prefeito do Município de Urupá
José Martinelli
Advogado Geral do Município de Urupá
OAB/RS/RO 29499/585-A