norma nº 1001/2022

1 Palácio Senador Ronaldo Aragão 
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– Bairro Alto Alegre Urupá/RO 
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Estado de Rondônia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Procuradoria Geral do Município 
LEI N. 1.001/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022. “Reconhece no município de Urupá/RO o dia 09 de 
julho como o dia dos colecionadores, atiradores e 
caçadores e suas atividades como atividade de 
risco, nos termos do artigo 10 da Lei Federal n. 
10.826 de 2003”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Reconhece o dia 09 de julho, como Dia dos Colecionadores, Atiradores e 
Caçadores - CAC'S. 
Art. 2º Fica reconhecida, no Município de Urupá/RO, a efetiva necessidade por 
exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores 
esportivos e Caçadores (CAC's) para fins do disposto no artigo 10, §1º, II, da Lei Federal 10.826 
de 2003. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
(assinado eletronicamente) 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO 
Prefeitura de Urupá
 Este documento foi assinado digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 593.453.492-00), em 30/05/2022 - 13:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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