norma nº 1/2022

27/09/2022 16:29 Prefeitura Municipal de Urupá
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
PUBLICADO PUBLICADO
De: 01/02/2022 à 10/02/2022 De: 01/02/2022 à 10/02/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES,
PELO O PRAZO DE 02(DOIS) ANOS, SEM REMUNERAÇÃO, A
SERVIDORA EFETIVA LORENE CRISTINA LIMA DA FONSECA
SANTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Leg. n. 001/2022/GP-CMUR. Urupá-RO, 01 de fevereiro de
2022.
Assunto: “Concede Licença para tratar de interesses
particulares, pelo o prazo de 02(dois) anos, sem
remuneração, a Servidora efetiva Lorene Cristina
Lima da Fonseca Santos e adota outras
providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá-RO, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
Considerando ainda o Requerimento apresentado pela Servidora
Efetiva abaixo qualificada, em 01 de fevereiro de 2022, devidamente
autorizado pelo o Presidente deste Poder Legislativo.
Considerando o permissivo disposto no Artigo-124, da Lei de n.
692/2015 de 18 de dezembro de 2015, que autoriza conceder a
servidora estável Iicença para tratar de interesses particulares, pelo
prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
DECRETA:
Art. 1º. - Fica concedida Licença para tratar de interesses particulares,
pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, a
Servidora Efetiva, Senhora Lorene Cristina Lima da Fonseca Santos
portadora da Cédula de Identidade n. 490.***SSP/RO, inscrito no
CPF sob o n. 422.***.522.***.**, Auxiliar Administrativo, com carga
horária de 40h semanal, junto a Câmara Municipal de Urupá-RO.
Art. 2º. - A Licença de que trata o caput do artigo anterior será pelo
período de 02 (dois) anos consecutivos.
Parágrafo Único - A Licença poderá ser interrompida a qualquer
tempo, a pedido do funcionário ou a critério do Chefe do Poder
Legislativo, independente do prazo previsto no Artigo 2º deste
instrumento, caso a Câmara necessita do Servidor supracitado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2022.
Art. 4º. – Publique-se na forma da Lei.
Palácio Drª Elaine Maria Altafim, 01 de fevereiro de 2022.
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
Ver. Presidente/PV/CMUR
Biênio 2021-2022.
Câmara do Município de Urupá-RO Prefeitura do Município de
Urupá-RO
Publicado por:
Taiane Lopes Pereira
Código Identificador:2F7985F0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/02/2022. Edição 3150
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