norma nº 13/2022

27/09/2022 17:36 Prefeitura Municipal de Urupá
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO
Portaria. 013/2022/GP-CMUR Urupá-RO, 13 de julho de 2022.
“CONSTITUI MEDIANTE APROVAÇÃO EM
PLENARIO A COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUERITO VISANDO APURAÇÃO DE
DENUNCIAS DE ASSEDIO SEXUAL NO
AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE URUPÁ/RO E CONTEM
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Presidente em exercício da Câmara do Município de Urupá
do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Urupá;
Considerando o resultado da nona sessão extraordinária da
oitava legislatura por decisão unânime do plenário:
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR mediante aprovação em Plenário a
Comissão Parlamentar de Inquérito a saber:
Presidente: Gilmar Gomes dos Santos;
Secretario: Wesley Carlos de França;
Relator: Gilmar Gusmão;
Membro: Eliel Marcos Oliveira e;
Membro: Vanderlei Galdino Alves.
Art. 2º. A Comissão Parlamentar de Inquérito tem um prazo de
até 60 (sessenta) dias para apurar no âmbito do Legislativo
Municipal denúncias de assédio sexual objeto de representação
na Policia Civil Judiciária por meio das ocorrências nº
116509/2022 e 117418/2022, partes integrantes do Inquérito
Policial nº 059/2022 de 08/07/2022.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Publique-se na forma da Lei.
ADEMILSON ANTONIO DA SILVA
Presidente em Exercício
Biênio 2021-2022.
Publicado por:
Adilson Neves Magalhaes
Código Identificador:77B08DB9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/07/2022. Edição 3264
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