norma nº 14/2022

27/09/2022 17:37 Prefeitura Municipal de Urupá
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ
AFASTAMENTO DO PARLAMENTAR JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
Portaria. 014/2022/GP-CMUR Urupá-RO, 13 de julho de 2022.
“AFASTAMENTO DO PARLAMENTAR
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA DO CARGO
DE VEREADOR E PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE URUPÁ/RO E CONTEM OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito composta
pela portaria nº 13 de 13/07/2022 da Câmara do Município de
Urupá do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Urupá;
Considerando o resultado da nona sessão extraordinária da
oitava legislatura por decisão unânime do plenário:
RESOLVE:
Art. 1º. Afastar o Parlamentar JOÃO BATISTA DE
OLIVEIRA de suas funções mediante aprovação em Plenário
pelo afastamento remunerado por um prazo de até 60 (sessenta)
dias do cargo de vereador e Presidente da Câmara municipal de
vereadores de Urupá/RO, em razão de denúncias de assédio
sexual objeto de representação na Policia Civil Judiciária por
meio das ocorrências nº 116509/2022 e 117418/2022, partes
integrantes do Inquérito Policial nº 059/2022 de 08/07/2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Publique-se na forma da Lei.
GILMAR GOMES DOS SANTOS
Presidente da CPI
Publicado por:
Adilson Neves Magalhaes
Código Identificador:5E7D472B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/07/2022. Edição 3264
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