| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2023 |
| Date | 2023-02-01 |
| Ementa | “Revoga a Lei n. 573 de 17 de julho de 2013 e a Lei n. 948 de 19 de agosto de 2021 que tratam de Estrutura Administrativa.” |
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1 Palácio Senador Ronaldo Aragão Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município LEI N. 1.040/2023 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023. “Revoga a Lei n. 573 de 17 de julho de 2013 e a Lei n. 948 de 19 de agosto de 2021 que tratam de Estrutura Administrativa.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei n. 573 de 17 de julho de 2013 e a Lei n. 948 de 19 de agosto de 2021 que tratam de Estrutura Administrativa. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (assinado eletronicamente) CÉLIO DE JESUS LANG Prefeito do Município de Urupá/RO