norma nº 1062/2023

1
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 1.062/2023 DE 14 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo abertura de Crédito 
Adicional de R$ 379.770,00 (trezentos e setenta e 
nove mil e setecentos e setenta reais) para 
aquisição de MATERIAL DIDÁTICO – ATITUDE 
SAUDÁVEL ND – 3390300000 - Material de 
Consumo, vinculado a NR 1.7.2.4.51.01.00.00 -
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas 
a Programas de Educação – FR 15710000-
Transferências de Convênios Estado.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$ 
379.770,00 (trezentos e setenta e nove mil, setecentos e setenta reais), para aquisição de
MATERIAL DIDÁTICO – ATITUDE SAUDÁVEL.
Parágrafo Único: Os recursos são provenientes do convênio 096-SEDUC-PGE-2023 no 
valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 19.770,00 (dezenove mil,
setecentos e setenta reais), proveniente de contrapartida, recurso próprio que será 
proveniente de reformulação orçamentaria conforme preconiza a LDO/2023, perfazendo o 
montante de R$ 379.770,00 (trezentos e setenta e nove mil, setecentos e setenta reais),
ambos depositados na Agência: 4007-X, conta corrente: 16.130-6 , Banco do Brasil.
2
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO