norma nº 1064/2023

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
LEI N. 1.064/2023. DE 11 DE JULHO DE 2023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Altera o caput do artigo 1º da Lei n. 1.056 de 21 de 
junho de 2023, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1° Altera o caput do art. 1º da Lei n. 1.056 de 21 de junho de 2023, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no corrente 
exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 335.683,19 (Trezentos 
e trinta e cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e dezenove centavos).
Art. 2. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO