norma nº 1065/2023

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 1065/2023 DE 26 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo abertura de credito 
adicional por superávit financeiro e rendimentos de 
aplicação do recurso leilão no valor de R$ 
662.369,00 (seiscentos e sessenta e dois mil 
trezentos e sessenta e nove reais), sendo que R$ 
508.042,82 (quinhentos e oito mil e quarenta e dois 
reais e oitenta e dois centavos) é proveniente de 
superávit financeiro da fonte acima mencionada￾Recurso Leilão e R$ 154.326,18 (cento e cinquenta 
e quatro mil trezentos e vinte seis reais e dezoito 
centavos) apurado em rendimentos do recurso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e 
Agricultura, no valor total de R$ 662.369,00 (seiscentos e sessenta e dois mil trezentos e 
sessenta e nove reais), o recurso será utilizado para custear parte das obras e instalações de 
iluminação pública, na Avenida Cabo Barbosa, compreendendo o trecho da Rua 04 de janeiro 
a Avenida Jorge Teixeira de Oliveira.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor 
de no valor de R$ 662.369,00 (seiscentos e sessenta e dois mil trezentos e sessenta e nove 
reais), sendo que R$ 508.042,82 (quinhentos e oito mil e quarenta e dois reais e oitenta e 
dois centavos) é proveniente de superávit financeiro da fonte acima mencionada- Recurso 
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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Leilão e R$ 154.326,18 (cento e cinquenta e quatro mil trezentos e vinte seis reais e dezoito 
centavos) apurado em rendimentos do recurso.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO