norma nº 1078/2023

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 1.078/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
“ACRESCE O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO 
DE MECÂNICO E TÉCNICO DE GESTÃO PUBLICA NO 
QUADRO EFETIVO GERAL PERMANENTE DE 
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ALTERA 
O ANEXO I DA LEI N. 693 DE 18 DE DEZEMBRO DE
2015.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos 2 (duas) vagas do cargo de Agente de manutenção mecânico
de máquinas pesadas de provimento efetivo 40 horas, e 04 (quatro) vagas de Técnico de 
Gestão Pública – Técnico Administrativo de provimento efetivo 40 horas, contido no anexo I 
da Lei n. 693 de 18 de dezembro de 2015.
Art. 2º. As atribuições, direitos e deveres estão contidos na Lei n. 1.039 de 20 de 
dezembro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as 
disposições em contrário.
(assinatura eletrônica)
CELIO DE JESUS LANG 
Prefeito