norma nº 1087/2023

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI COMPLEMENTAR N. 1.087/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre a reclassificação e convalidação 
da Lei Ordinária n. 675/2015 – Código 
Tributário Municipal, para natureza de Lei 
Complementar, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faço
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica reclassificada na hierarquia do ordenamento jurídico do Município de 
Urupá, a Lei Ordinária n. 675 de 28 de setembro de 2015 – Código Tributário Municipal, de 
natureza jurídica de Lei Ordinária para a natureza jurídica de Lei Complementar.
Art. 2º Ficam convalidados todos os atos administrativos, praticados ou firmados sob 
a égide da Lei Ordinária n. 675 de 28 de setembro de 2015.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo numerar o atual Código Tributário Municipal 
- CTM na ordem crescente das leis complementares instituídas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO