norma nº 10/1993

- | ESTADO DE RONDÔNIA
l
RESOLUÇÃO DE Nº 0010/93
"FIXA OS VENCIMENTOS PA-
RA OS VEREADORES DURAN-
rE O PERÍODO DA CONSTI-
TUINTE MUNICIPAL".
Faço saber que a Câmara Mmnicipal de Urupá, aprovou
e eu NADIR JACOB SALDANHA, na qualidade de seu Presidente Promulgo a
seguinte:
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Artigo 1º - Considerando que no periodo da Consti -
tuinte Municipal os Senhores Vereadores terão duas reuniões semanais '
ge 08 (oito) horas de duração cada.
Artigo 2º - Pica fixado os vencimentos de direito a
cada Vereador o mesmo a ser percebido durante o Mes de junho de 1.993
com 25% sobre o mesmo.
4 Artigo 3º - A Presidencia da Constituinte lunicipal,
perceberg o valor de verba de representação igual ao do Presidente da
Câmara Municipal.
Artigo 4º - Esta resolução entrará em vigor na data
do sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos!
a partir de 1º de Junho de 1.993.
URUPÁ-RO., 28 de Junho de 1.993.