norma nº 1096/2024

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 1.096/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial por vinculação de receita, no 
valor total de R$ 235.785,00 (duzentos e trinta e 
cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais) em 
favor da Secretaria Municipal de Saúde, recurso 
recebido por meio de transferência fundo a fundo 
do SUS do Governo Estadual proveniente de 
emenda parlamentar”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por 
vinculação de receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no 
valor total de R$ 235.785,00 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais),
recurso recebido por meio de transferência fundo a fundo do SUS do Governo Estadual 
proveniente de emenda parlamentar.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinatura eletrônica)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO