norma nº 1107/2024

1
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
 LEI N. 1.107/2024 DE 27 DE JUNHO DE 2024
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RIO 
URUPA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE 
URUPA, ESTADO DE RONDONIA”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal a ASSOCIACAO DOS 
PRODUTORES RURAIS RIO URUPA, inscrita no CNPJ sob o n. 84.651.314/0001-44, fundada em 
24/07/1993, no Município de Urupá, com sede localizada na Linha 28, lotes 21/22, zona rural 
do Município de Urupá, no Estado de Rondônia.
Art. 2º A ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS RIO URUPA, passa a ter todos os 
benefícios concedidos às Instituições de Utilidade Pública no âmbito Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
(assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO