norma nº 1115/2024

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 1.115/2024 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Especial, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos 
e cinquenta mil reais), proveniente de 
transferências especiais para Custeio oriundo de 
emenda parlamentar do Deputado Federal Thiago 
Flores, em favor da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Desenvolvimento.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no 
valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para utilização no termo de 
fomento para Associação de Produtores Rurais, visando a reforma de barracões.
Parágrafo Único: A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) através de recursos provenientes de Emenda 
Parlamentar Individual da União.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(Assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO