norma nº 1117/2024

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 1.117/2024 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor total de R$ 4.000.000,00 
(quatro milhões de reais), provenientes de 
transferências especiais para Investimento de
Infraestrutura Urbana oriundo de emenda 
parlamentar do Senador Marcos Rogério.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e 
Agricultura, no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para Investimento 
em Infraestrutura Pública Urbana.
Parágrafo Único: A composição do valor total deste crédito perfaz-se com o valor de 
R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinados à Transferências Especiais para 
Investimento na Infraestrutura Urbana, proveniente de recurso de Emenda Parlamentar 
Individual da União do Senador Marcos Rogério.”
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(Assinado eletronicamente)
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO