norma nº 1135/2025

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 1.135 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor total de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), em favor da Secretaria 
Municipal de Saúde – SEMSAU, para Custeio de 
Cirurgias Eletivas.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) para custeio de cirurgias eletivas.
Parágrafo Único: A composição do valor deste crédito perfaz-se com o valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), provenientes da Emenda Parlamentar do Deputado Laerte 
Gomes, oriundo da Proposta nº 07011/2024-04.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(Assinado eletronicamente)
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO