norma nº 4/2025

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 1.138 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abertura de 
Crédito Adicional no valor total de R$ 
300.000,00 (Trezentos mil reais) em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde, objetivando 
a aquisição de Medicamentos Hospitalares.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais) para aquisição de Medicamentos Hospitalares. 
Parágrafo Único: Os recursos são provenientes do presente repasse é oriundo da 
emenda parlamentar dos Deputado Deputada Cláudia de Jesus no valor total de R$ 
300.000,00 (Trezentos mil). 
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO