norma nº 1150/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.150 - 07.05.2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. SUPERÁVIT FINANCEIRO. CO 
FINANCIAMENTO. ESTADO. MUNICÍPIO - SEMSAU
LEI N 1.150 DE 15 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no montante 
de R$ 184.146,39 (Cento e oitenta quatro mil, cento e quarenta e seis reais e 
trinta e nove centavos), proveniente de Superávit Financeiro, de repasse 
ESTADUAL entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Fundo Municipal de 
Saúde de Urupá.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no valor total 
de R$ 184.146,39 (Cento e oitenta quatro mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e 
nove centavos), em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU.
Parágrafo Único: Os recursos são provenientes de Superávit Financeiro, no montante de 
R$ 184.146,39 (Cento e oitenta quatro mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e 
nove centavos), constante na Conta 15.435-X/Agência 4.007-X – FMS INVEST/SUS.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a 
natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(Assinado Eletronicamente)
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:A0610E68
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
08/05/2025. Edição 3974
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