norma nº 16/1993

ESTANDO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Urupá
PALÁCIO ULISSES GUIMARÃES
RESOLUÇÃO DE Nº 016/93., DE 16 de Novembro de 1,993.,
,
"Dispõe sobre uma gratifica-
ção extra aos Vereadores de
maior comparecimento efe-
tivo às Sessões e à partici
pação nas votações."
O Presidente da Câmara Municipal de Trupá-Ro;
ir Jacob Saldanha;
Faz saber que o Plenário da Câmara aprovou,
omulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
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Artigo 1º - A participação efetiva do Verea -
em todas as Sessões Legislativas acontecidas no mês, lhe garanti
ma gratificação extra no percentual de 10% de sua Remuneração.
Artigo 2º - A não participação na SessãoL Le-
islativa, exceto por motivo justo (doença, ou trabalho Legislativo)
idamente comprovado, terão o desconto no percentual de 10% de sua
neração,
“Parágrafo Único - O desconto neste Artigo men
ado, refere-se a falta em cada Sessão Ordinária,
Artigo 3º - A sistemática acima adotada não
Ppfere à Sessões Extraordinárias e tem por objetivo garantir a
Qcipaçãao dos Senhores Vereadores nos trabalhos Legislativos.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor a-
r de 1º de Dezenbro de 1.993, revogadas as disposições ao con-
ces —Brupé RD, 16 de Novemb o-SE 294
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ETs de Souza Oliveira - , Vice idade E P UBLICADO
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RUA MARACATIARA, S/Nº, — CEP78949-000 —- URUPÁ — RONDÔNIA