norma nº 1153/2025

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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
LEI N. 1.153 DE 23 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no montante de R$ 
471.490,56 (quatrocentos e setenta um mil, 
quatrocentos e noventa reais e cinquenta e seis 
centavos), proveniente de economia de 
resultado licitatório e aumento de meta.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no valor 
total de R$ 471.490,56 (quatrocentos e setenta um mil, quatrocentos e noventa reais e 
cinquenta e seis centavos), em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, 
Desenvolvimento e Agricultura – SEMINFRA.
Parágrafo Único: Os recursos são provenientes de Superávit Financeiro, no montante 
de R$ 471.490,56 (quatrocentos e setenta um mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta 
e seis centavos), constante de economia com resultados licitatórios do Convênio n. 
318/2024/PGEDEREADM.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, 
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO