norma nº 1155/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.155 - 05.06.2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. REFORMA. AMPLIAÇÃO. ESCOLA 
WALDEMAR HIGINO DE SOUZA - SEMEC
LEI N. 1.155 DE 05 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo abertura de Crédito Adicional no valor total de 
R$ 775.101,93 (setecentos e setenta e cinco mil cento e um reais e noventa e 
três centavos), sendo desse valor, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) 
proveniente de repasse da Concedente e R$ 375.101,93 (trezentos e setenta 
e cinco mil cento e um reais e noventa e três centavos) é oriundo do valor de 
contrapartida financeira do convênio, objetivando a reforma e ampliação da 
E.M.E.F Waldemar Higino de Souza
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no corrente 
exercício em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor total de no valor total 
de R$ 775.101,93 (setecentos e setenta e cinco mil cento e um reais e noventa e três 
centavos), sendo desse valor, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) proveniente de 
repasse da Concedente e R$ 375.101,93 (trezentos e setenta e cinco mil cento e um 
reais e noventa e três centavos) é oriundo do valor de contrapartida financeira do 
convênio, objetivando a reforma e ampliação da E.M.E.F Waldemar Higino de Souza.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a 
natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:F687DD55
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
06/06/2025. Edição 3995
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