norma nº 1156/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.156 - 05.06.2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA PARLAMENTAR. 
AQUISIÇÃO DE MINI FÁBRICA DE RAÇÃO - SEMINFRA
LEI N. 1.156 DE 05 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abertura de Crédito Adicional no valor total de 
R$ 328.433,33 (Trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais 
e trinta e três centavos), sendo desse valor, R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta 
mil reais) proveniente de repasse da conveniente e R$ 178.433,33 (cento e 
setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e tinta e três reais) é 
oriundo do valor de contrapartida financeira do convênio. Em favor da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Agricultura, 
objetivando a Aquisição de 01 (uma) Mini Fábrica de Ração.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no corrente 
exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e 
Agricultura, no valor total de no valor total de R$ 328.433,33 (Trezentos e vinte e oito 
mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), sendo desse valor, R$ 
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) proveniente de repasse da conveniente e R$ 
178.433,33 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e tinta e três 
reais) é oriundo do valor de contrapartida financeira do convênio. Objetivando a 
Aquisição de 01 (uma) Mini Fábrica de Ração.
Parágrafo Único: Os recursos são provenientes do presente repasse é oriundo da emenda 
parlamentar da Deputado Alan Queiroz no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e 
cinquenta mil reais). Com o objetivo de Aquisição de 01 (uma) Mini Fábrica de Ração.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a 
natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:C3F29B6C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
06/06/2025. Edição 3995
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