norma nº 14/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ
DECRETO N.014-2025-GP-CMUR
DECRETO N. 14/2025/GP Urupá/RO., 29 de julho de 2025.
“DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DO SERVIDOR SENHOR LUCAS 
DAMASCENO SALDANHA, PARA MUNICIPIO DE CACOAL/RO.
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá/RO, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei.
Considerando os Ofícios 391 e 403/2025-PMG/GAB e Parecer Jurídico no processo 
n.051/2025/CMUR, devidamente autorizado pelo o pelo Presidente deste Poder 
Legislativo.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida a cedência para o Município de Cacoal/RO, do servidor senhor 
Lucas Damasceno Saldanha, matricula 11916, investido no cargo de Controle Interno, 
carga horária de 40h semanais, pelo período integral de 04 de agosto de 2025 a 31 de 
dezembro de 2025, com ônus integral para a prefeitura de Cacoal/RO.
Parágrafo Único: O presente instrumento poderá ser revogado a critério do chefe deste 
Poder Legislativo, independentemente do prezo previsto no art. 1º, caso a Câmara 
Municipal de Urupá/RO, necessite dos serviços do servidor supracitado.
Art. 2º A presente cedência será de ônus total para o Munícipio de Cacoal/RO, ou seja: 
remuneração mensal, férias, 1/3 férias, 13º salário, licença prêmio integral ou 
proporcional ao período que ficar em cedência.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 
04 de agosto de 2025.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
JARBAS LUIS DE ALMEIDA
Presidente
Publicado por:
Eliane Dos Santos de Oliveira
Código Identificador:BC080592
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
30/07/2025. Edição 4033
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