norma nº 1160/2025

Imprimir a Matéria
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.160 - 29.07.2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO N. 
882938.2019. UNIÃO. MINISTÉRIO DEFESA - SEMINFRA
LEI N. 1.160 DE 29 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abertura de credito especial em favor da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Agricultura 
(SEMINFRA), para devolução de rendimentos de aplicação financeira e 
saldo remanescente do Convênio n. 882938/2019.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Agricultura (SEMINFRA), 
para devolução de rendimentos de aplicação financeira e saldo remanescente do Convênio 
n. 089/2021/PGE-SEAGRI, no valor total de R$ 284.732,71 (duzentos e oitenta e 
quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos).
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a 
natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:0EA19E4C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
30/07/2025. Edição 4033
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código 
identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/