norma nº 17/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ
DECRETO N.17/2025/GP-“DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA PARA RECEBER SENHOR 
FREDSON GOMES DA SILVA SERVIDOR EFETIVO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO 
OESTE/RO.
DECRETO N. 17/2025/GP Urupá/RO., 05 de agosto de 2025.
“DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA PARA RECEBER SENHOR FREDSON 
GOMES DA SILVA SERVIDOR EFETIVO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ 
DO OESTE/RO.
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá/RO, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei, no art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município de Urupá/RO,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida a cedência com designo de receber o servidor senhor FREDSON 
GOMES DA SILVA, do cargo efetivo de Fiscal Municipal no Munícipio de Itapuã do 
Oeste/RO, carga horária de 40h semanais, matricula 4039, com ônus integral para a 
Câmara Municipal de Urupá/RO, o período de cedência do referido servidor será de 01 
de agosto a 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa 
a 01 de agosto de 2025.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
( Assinado Eletronicamente)
JARBAS LUIS DE ALMEIDA
Presidente
Publicado por:
Eliane Dos Santos de Oliveira
Código Identificador:5244222B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
07/08/2025. Edição 4039
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