norma nº 19/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ
PORTARIA N.19/GP/CMUR-‘NOMEAR O SENHOR FREDSON GOMES DA SILVA, PARA 
EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE OUVIDOR GERAL, FG-REF. 02 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.’
Portaria n.19/2025/GP/CMUR Urupá-RO, 05 de agosto de 2025.
‘Nomear o Senhor FREDSON GOMES DA SILVA, para exercer a Função 
Gratificada de OUVIDOR GERAL, FG-REF. 02 e dá outras providências.’
O Presidente da Câmara do Município de Urupá do Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o Art.37, inciso II, parte in fine da Constituição federal e a estrutura 
administrativa regulamentada pela Câmara pela Lei n. 1.099/2024 de 27 de março de 
2024, inerente aos atos administrativos de nomeação e exoneração.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear Interinamente o Senhor FREDSON GOMES DA SILVA, portador da 
cédula de identidade-RG de n.5.**.**7 SESDC/RO, inscrito no CPF, sob n. 701.***. ***-
87, na função de Ouvidor Geral, FG-REF.02, com ônus junto a Câmara Municipal de 
Urupá/RO.
Art. 2º. Nomear Interinamente o senhor FREDSON GOMES DA SILVA, na função de
Diretor de Almoxarifado e Patrimonio, sem ônus, junto à câmara municipal de 
Urupá/RO.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicaçãocom eficácia retroativa 
ao dia 01 de agosto de 2025.
Art. 4º. Publique-se na forma da Lei.
(Assinado Eletronicamente)
JARBAS LUIS DE ALMEIDA
Presidente da Câmara Municipal de Urupá/RO
Publicado por:
Eliane Dos Santos de Oliveira
Código Identificador:C4BAA565
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
07/08/2025. Edição 4039
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